A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
Segundo o mencionado artigo, são caracterizados como crime os atos de: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente…”. A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.
O mesmo artigo ainda traz duas previsões que independem do intuito de lucro do criminoso, são os crimes de: induzir ou auxiliar alguém ao uso de drogas e oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para consumo conjunto, previstos nos parágrafos 2º e 3º, respectivamente. Todavia, estes crimes são considerados de menor potencial ofensivo e possuem penas mais brandas, de 1 a 3 meses de detenção para o primeiro caso, e de 6 meses a 1 ano de detenção para o segundo, além de multa para ambas as hipóteses.
Uma acusação criminal de tráfico de drogas coloca sua liberdade em jogo. Sua liberdade é valiosa. Deve ser lutado. Construímos nossas carreiras defendendo os direitos das pessoas acusadas de crimes. Quando dizemos que vamos lutar por você, não são apenas palavras. Não é apenas algo que dizemos. Vamos colocar essas palavras em ação. Exerceremos toda a nossa força, energia e conhecimento para proteger a sua liberdade.
Por muitos anos, esta empresa defendeu os direitos das pessoas no estado. Nós sabemos como te defender. Não se trata apenas de preencher a papelada e aceitar um acordo do promotor. Trata-se de trabalhar duro para obter resultados que importam. Freqüentemente, promotores excessivamente zelosos não estão dispostos a fazer acordos para obter esse tipo de resultado. Muitas vezes, temos que lutar por eles.
Em se tratando de acusação de tráfico de drogas, a briga será na sala do tribunal. Nós prosperamos neste ambiente. Levamos mais casos a julgamento do que a grande maioria dos advogados da área. No tribunal, podemos causar impacto. Tudo se resume a nós e ao júri. Nosso trabalho é comunicar a eles a importância de obter a justiça que você merece. Nós sabemos fazer esse trabalho.
Dedicamo-nos a defender a sua liberdade
Nosso conhecimento e reputação nos levaram a aparições na televisão nacional. Aparecemos na Court TV fornecendo informações sobre questões complexas de defesa criminal. Esse é o nível de representação confiável que você terá ao seu lado quando nos escolher para representá-lo contra sua acusação de tráfico de drogas.
Vamos dedicar um tempo para conhecer suas preocupações, suas preocupações e seus medos. Nosso objetivo não é acalmá-los, dando-lhe falsas esperanças. Acreditamos que o alívio que oferecemos é muito mais substancial: trabalho árduo, esforço exaustivo e um compromisso de obter resultados que permitam que você supere isso e siga em frente com sua vida.
Tráfico de drogas
Existem diferentes tipos de crimes relacionados a drogas e o tráfico de drogas é o mais grave de todos. Para combater as drogas, o Estado processa duramente os traficantes de drogas. Assim, esta ofensa acarreta penalidades severas se o infrator for considerado culpado. Devido à gravidade dessas acusações, é importante entender o que é o narcotráfico.
O tráfico de drogas é a venda, importação, fabricação, entrega, compra ou posse intencional de uma substância controlada. Os delitos de tráfico de drogas se aplicam se a quantidade de drogas envolvida exceder seus limites estatutários. Ele carrega uma sentença mínima obrigatória e é punível com até 30 anos de prisão.
Por ser considerado um delito muito grave, uma acusação de tráfico de drogas pode resultar em multas caras, longas penas de prisão e perda de direitos civis. Crimes relacionados a drogas podem parecer muito semelhantes se você não estiver familiarizado com a lei. Por isso, a seguir, mais informações que ajudarão você a entender o que é um delito de tráfico de drogas e suas penalidades.
O que constitui o tráfico de drogas?
O tráfico de drogas não implica necessariamente uma operação em grande escala que venda ou fabrique uma substância controlada. Um exemplo é Estatuto da Flórida § 893.135 ,se uma pessoa estiver conscientemente vendendo, importando, entregando, fabricando ou possuindo uma quantidade excessiva de drogas, ela pode ser acusada de tráfico de drogas.
Em outras palavras, um delito de posse de drogas pode evoluir para tráfico de drogas se a quantidade da droga envolvida exceder significativamente certos limites . Além disso, o tráfico de drogas não se limita a drogas como heroína, cocaína ou maconha, mas também inclui substâncias controladas que requerem receita médica.
Abaixo há exemplos de limites para algumas drogas comuns. Se uma pessoa na Flórida ultrapassar qualquer um desses valores, ela poderá ser acusada de tráfico de drogas:
- Cannabis: 25 libras ou 300 plantas
- Cocaína : 28 gramas
- Fentanil: 4 gramas
- Heroína: 4 gramas
- Hidrocodona: 14 gramas
- LSD: 1 grama
- MDMA: 10 gramas
- Metanfetamina: 14 gramas
Se você foi acusado de tráfico de drogas na Flórida, pode enfrentar uma sentença mínima obrigatória. Devido à gravidade dessas ofensas, você deve contar com a ajuda de um advogado criminal experiente. Fale com os advogados de tráfico de drogas de Tampa no Goldman Wetzel.
Penalidades por tráfico de drogas na Flórida
Na Flórida, o tráfico de drogas é classificado como crime de primeiro grau e é punível com até 30 anos de prisão. Ao contrário de outros delitos relacionados com drogas, o tráfico de drogas acarreta uma pena mínima obrigatória que varia dependendo do tipo e da quantidade de droga envolvida.
Se o juiz considerar o réu culpado de tráfico de drogas, ele ou ela enfrentará uma sentença mínima obrigatória que será aplicada independentemente das circunstâncias únicas do delito ou do infrator. Assim, caso um réu primário seja condenado por tráfico de drogas, não há chance de redução das penas impostas na pena mínima obrigatória.
Na Flórida, a pena mínima obrigatória é determinada pela quantidade e tipo de substância controlada envolvida no crime. De acordo com o Estatuto da Flórida § 893.135 , algumas sentenças mínimas obrigatórias comuns para tráfico de drogas incluem:
Maconha/Cannabis
| Quantidade | Prisão | Multar |
| 25 a 2.000 libras ou 300 plantas (ou mais) | 3 anos | $ 25.000 |
| 2.000 a 10.000 libras ou 2.000 plantas (ou mais) | 7 anos | $ 50.000 |
| Mais de 10.000 libras ou plantas | 15 anos | $ 250.000 |
Heroína
| Quantidade | Prisão | Multar |
| 4 gr a 14 gr | 3 anos | $ 50.000 |
| 14 gr a 28 gr | 15 anos | $ 100.000 |
| 28 gr a 30 quilos | 25 anos | $ 500.000 |
| Mais de 30 quilos | Prisão perpétua | $ 500.000 |
Cocaína
| Quantidade | Prisão | Multar |
| 28 gr a 200 gr | 3 anos | $ 50.000 |
| 200 gr a 400 gr | 7 anos | $ 100.000 |
| 400 gr a 150 quilogramas | 15 anos | $ 250.000 |
Metanfetamina
| Quantidade | Prisão | Multar |
| 14 gr a 28 gr | 3 anos | $ 50.000 |
| 28 gr a 200 gr | 7 anos | $ 100.000 |
| Mais de 200gr | 15 anos | $ 250.000 |
hidrocodona
| Quantidade | Prisão | Multar |
| 14 gr a 28 gr | 3 anos | $ 50.000 |
| 28 gr a 50 gr | 7 anos | $ 100.000 |
| 50 gr a 200 gr | 15 anos | $ 500.000 |
| 200 gr a 30 quilos | 25 anos | $ 750.000 |
Além dessas penalidades, se você for condenado por tráfico de drogas, você também perderá sua carteira profissional e de motorista , não poderá votar ou possuir arma e suas propriedades e bens poderão ser confiscados. Além disso, se o delito for imputado como crime federal , as penas serão mais severas.
O tráfico de drogas é um crime com consequências graves se você for considerado culpado. Para preparar uma defesa forte, você precisa contar com a ajuda de um advogado criminalista com experiência em lidar com crimes relacionados a drogas.
Como se livrar de acusações de tráfico de drogas na Flórida
Embora a maioria das pessoas assuma que o tráfico de drogas implica em uma grande operação, na Flórida, se uma pessoa possuir uma grande quantidade de substância controlada pode enfrentar uma acusação de tráfico de drogas. Dado que as punições para esse delito são mais severas do que para outros crimes relacionados a drogas , o suposto infrator precisa construir uma defesa forte.
Quando se trata de crimes de tráfico de drogas, existem diferentes defesas que nossos advogados antidrogas na Flórida podem usar. Alguns deles incluem:
- Armadilha : em alguns casos de drogas, policiais podem ter induzido ou coagido uma pessoa a se envolver em atividades ilegais (por exemplo, comprar ou vender drogas). Se os réus foram vítimas de armadilhas, seus advogados podem usar isso como uma defesa forte e eficaz.
- Busca e apreensão ilegais : a Quarta Emenda protege as pessoas de buscas e apreensões irracionais. Assim, todas as provas colhidas em busca e apreensão ilícitas serão excluídas do processo.
- Falta de provas: para que uma pessoa seja condenada por tráfico de drogas na Flórida, o promotor deve fornecer provas convincentes de que a pessoa sabia sobre a substância controlada e que a droga pesava mais do que os limites de posse . Se as evidências não forem convincentes ou insuficientes, seu advogado criminalista de drogas as usará para sua defesa.
Uma defesa forte depende das diferentes circunstâncias de cada caso. Se você quiser explorar suas opções legais, entre em contato com nossos advogados de tráfico de drogas para uma consulta gratuita e sem compromisso.
[Modelo] Resposta à acusação – Tráfico de Drogas – Procedimento ordinário
A presente peça defensiva deve ser utilizada nos casos em que o réu é denunciado pela prática de vários crimes incluindo o artigo 33 da Lei 11.343/06, portanto, não se trata de uma defesa preliminar nos moldes da referida legislação.
Neste caso, o réu foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas e artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Assim sendo, a denúncia foi apresentada pelo Ministério Público e devidamente recebida pelo juízo para apresentação da reposta à acusação.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE.
Autos nº:
XXXXXXX, por seu advogado signatário (mandato incluso) com endereço posto ao rodapé, vem à serena e respeitosa presença de Vossa Excelência com o devido acatamento, ofertar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, o que faz com esteio nos artigos 395 e 396-A do Código de Processo Penal.
1. DA DENÚNCIA
XXXXXXX foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003, pelos seguintes fatos narrados na denúncia:
FATO 01: “No dia 16 de julho de 2017, por volta das 12h50min, na Rua xxxxxxx, esquina com a Rua xxxxxxxx, s/n, no Bairro xxxxxxxx, neste Município e Comarca de xxxxxxxxx, o denunciado XXXXXXX dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 5g (cinco gramas) da droga Cannabis Sativa Lineu, popularmente conhecida como “maconha”, acondicionados num pote plástico, em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo, no interior de sua residência situada na Rua xxxxxx, xxx, Bairro xxxxxxxx, neste Município e Comarca de xxxxxxxx, foram localizados 20g (vinte gramas) da droga Cannabis Sativa Lineu, popularmente conhecida como “maconha”, que ele, com o mesmo dolo acima narrado, guardava para posterior entrega ao consumo de terceiros. ”
FATO 02: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado XXXXXXX , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, no interior da citada residência, 01 (uma) espingarda de pressão modificada, com alargamento de cano e 01 (uma) munição, calibre 22, arma de fogo e munição estas de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
É dos autos que a equipe da Polícia Militar recebeu informações dando conta de que na Rua xxxxxx, esquina com a Rua xxxxxxxxx, havia um rapaz em atitude suspeita. Assim, para lá se dirigiram e visualizaram o denunciado XXXXXXX e o usuário XXXXXXX e que entre eles seria feita uma troca de objetos, a qual não se realizou, uma vez que o denunciado, ao presenciar a viatura policial, guardou o recipiente em seu bolso.
À vista disso, os milicianos efetuaram abordagem em XXXXXXX e em revista pessoal, encontraram o pote com “maconha” no bolso de sua calça. Já com XXXXXXX nada foi encontrado. Em seguida, os policiais se deslocaram para a residência do acusado e lograram êxito em localizar a espingarda, bem como outra quantia da mesma substância estupefaciente.
Referida substância causa dependência física e psíquica, contendo o princípio ativo tetrahidrocanabiol (maconha), tratando-se de substância de uso e comércio proscrito no Brasil, conforme Portaria 344/98 do SVS/MS. ”
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
Preliminarmente a respeitável peça acusatória não merece prosperar em relação ao FATO 01, há flagrante ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal ajuizada.
Isto porque, o parquet apresentou denúncia em face do Réu por ter, em tese, cometido o crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 – Fato 01.
Narra o Agente Ministerial que o Réu, no momento da abordagem policial, trazia consigo 5g de substância análoga a maconha.
Após, os policiais militares adentraram à residência do Réu e encontraram mais 20g da mesma substância.
Contudo, o Ministério Público apresentou a denúncia enquadrando os fatos aqui narrados na conduta prevista no artigo 33 (tráfico de drogas).
Excelência, há um total descuido e ausência lógica por parte do órgão ministerial em sua peça acusatória no que tange a imputação do crime de tráfico de drogas.
Não há nos autos qualquer informação de que o Réu estaria traficando drogas, pelo contrário, as provas trazidas demonstram a verdade real dos fatos, qual seja, de que o Réu é apenas usuário de drogas.
Vejamos os depoimentos dos policiais militares:
“Relata que a equipe foi acionada pela base ups sul pois no endereço supracitado estaria um indivíduo de blusa vermelha em uma bicicleta vermelha da marca gts (XXXXXXX) com capuz parado na esquina em atitude suspeita; a equipe parou na rua de cima do local citado e constatou um veículo Monza de cor azul estacionado e dele descendo um indivíduo de blusa escura (XXXXXXX) e indo em direção ao rapaz de blusa vermelha; posteriormente foi verificado a pessoa de XXXXXXX na tentativa de entregar um pote plástico transparente a pessoa de XXXXXXX , porém ao avistar a viatura policial o mesmo guardou a embalagem no bolso esquerdo da frente de sua calça, foi realizada a abordagem dos indivíduos e com XXXXXXX foi constatado um pote plástico transparente contendo uma substância análoga a maconha pesando aproximadamente 05 (cinco) gramas; em conversa com XXXXXXX , perguntado se este teria mais drogas em sua residência; este disse que sim, sendo que a equipe deslocou até o endereço e localizou uma espingarda de pressão modificada (alargamento do cano) uma munição de calibre .22 e aproximadamente 30 gramas de substância análoga a maconha […]. ”
Registra-se que, em nenhum momento os policiais militares encontraram em posse do acusado dinheiro que eventualmente seria da traficância, bem como, não lograram êxito em encontrar quaisquer objetos que pudessem caracterizar a guarnição da droga encontrada para posterior revenda à terceiros como balança de precisão, caderno de anotações, papel alumínio, sacolas e etc.
Ora, para ser recebida a denúncia, a peça acusatória deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da acusação.
Senão, vejamos o entendimento firmado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS REJEIÇÃO DA DENÚNCIA INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGAÇÃO DE QUE NESTA FASE PROCESSUAL A DÚVIDA PREVALECE EM FAVOR DA SOCIEDADE IMPROCEDÊNCIA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE VIABILIZE A SATISFAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-PR XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 12/04/2012, 4ª Câmara Criminal).
Além do mais, importante transcrever o termo de depoimento da pessoa de XXXXXXX , o qual foi encaminhado para a Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos, visto que, na visão da polícia militar, este seria o possível comprador da droga:
“Relata que estava passando com seu veículo por XXXXXXX qual pediu que este parasse, que o declarante então parou para conversar, vez que conhece XXXXXXX a algum tempo; que XXXXXXX estava fumando um cigarro de “maconha”; que como o declarante também é usuário, deu algumas tragadas no cigarro de XXXXXXX ; que no momento em que os policiais chegaram no local o XXXXXXX jogou o cigarro no chão; que então os policiais revistaram o mesmo e encontraram mais uma porção de maconha no bolso de XXXXXXX ; esclarece que não estava no local comprando drogas, bem como, não sabe dizer se XXXXXXX comercializa drogas. ”
Excelência, veja que a declaração da pessoa que foi abordada em companhia do Réu nada sustenta para caracterizar a possível traficância imputada pelo Ministério Público.
Claramente, é possível perceber que tanto o declarante como o Réu XXXXXXX são meros usuários de drogas.
AINDA, conforme requerido pelo Ministério Público quando da apresentação da denúncia, este juízo oficiou ao 5º Comando Regional de Polícia Militar (seq. 45), para que este apresentasse “eventuais registros de denúncias (apócrifas ou não) envolvendo os presos/investigados/conduzidos e seus respectivos endereços, devidamente impressas, seja pelo sistema ‘181’, narcodenúncias, ou correlato. ”
Neste viés, a reposta enviada pelo Comandante do 5º Comando somente CORROBORA a tese desta defesa técnica, tal qual de que o Réu não é, e jamais foi traficante de drogas.
Vejamos a resposta do ofício (seq. 55.1):
“MM. Juíza de Direito:
Em atendimento ao Ofício 2249/2017 (J) – __Vara Criminal de xxxxxxxxx, Processo Ordinário XXXXXXX, informo a Vossa Excelência que não fora localizado registro de denúncia referente ao nome do réu citado”. (Grifei).
Assim sendo, a imputação do delito de tráfico de drogas em face do Réu carece de provas suficientes que autorizem a ação penal, devendo Vossa Excelência rejeitar a denúncia nos moldes da legislação pátria.
É assim que diz o artigo 395 do Código de Processo Penal:
“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I – for manifestamente inepta;
II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. ”(Grifei).
Considerando que com o Réu foi encontrado aproximadamente 25 gramas de maconha e que não existem indícios suficientes de que a droga seria destinada a finalidade diversa do consumo pessoal, verifica-se ausência de justa causa para a ação penal por tráfico ilícito de droga.
2.2 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006
Não entendendo Vossa Excelência pela rejeição da denúncia ministerial por ausência de justa causa (FATO 01), o que não se espera, pede-se, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) para a contravenção penal prevista no artigo 28 da referida lei.
Nestes termos, referida desclassificação é plenamente possível, visto que o Réu não ostenta maus antecedentes, tendo em vista que a única infração penal que consta no oráculo é justamente uma transação penal nos autos XXXXXXX referente à posse de drogas para consumo pessoal.
Ainda, segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, tal desclassificação é a medida adequada em casos análogos, vejamos:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. Mérito. Autoria e materialidade. Apreensão de uma porção de cocaína, pesando 10,10 gramas. O acusado admitiu a posse da droga; contudo, aduziu ser para uso próprio. Os depoimentos dos policiais, embora esclareçam as circunstâncias do flagrante e a apreensão da droga, não comprovam o destino comercial do entorpecente. A quantia de droga apreendida com o réu, mesmo que não possa ser considerada pouco significativa, é compatível com a condição de usuário. Verifica-se insuficiência probatória para ensejar juízo condenatório. Manutenção da absolvição. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058873092, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 10/07/2014) (TJ-RS – ACR: XXXXX RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 10/07/2014, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/07/2014).
TÓXICO – Crime de tráfico – Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à traficância – Posse para uso próprio – Apreensão de pequena quantidade de tóxico – Não comprovação de que a droga seria destinada à traficância – Pequena quantidade de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico – Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06 – Admissibilidade – Condenação pelo art. 28, da Lei Antidrogas, mantida – Aplicação da regra do art. 30 da Lei 11.343/06 – Prescrição da pretensão punitiva estatal que deve ser reconhecida – Extinção de ofício da punibilidade do réu – Recurso do MP improvido, declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (voto 26227). (TJ-SP – APL: XXXXX20118260137 SP XXXXX-60.2011.8.26.0137, Relator: Newton Neves, Data de Julgamento: 22/09/2015, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 23/09/2015).
PENAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA DESCLASSIFICATORIA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DELITO NÃO CONFIGURADO. – É de se invocar a prevalência da dúvida se as circunstâncias fáticas não comprovam com segurança o envolvimento do agente no tráfico ilícito de drogas. (TJ-MG – APR: XXXXX50024773001 MG, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 09/03/2016, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/03/2016).
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA MERCANCIA – DÚVIDA QUE BENEFICIA O RÉU – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – NECESSIDADE. – Se não restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que a droga apreendida na posse do réu era destinada ao tráfico, cabível a desclassificação da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 para a do art. 28, da mesma lei, sendo certo que a dúvida beneficia o réu. (TJ-MG – APR: XXXXX20050526001 MG, Relator: Silas Vieira, Data de Julgamento: 03/12/2013, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/01/2014).
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO MANTIDA. Tem-se afirmando que, para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A livre convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. É o que ocorre no caso em tela, como registrou o Julgador: “Porém, nenhum dos policiais ouvidos afirmou ter visto o réu comercializando drogas ou em atividade… (TJ-RS – ACR: XXXXX RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 31/10/2012, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/11/2012).
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA MERCANCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 – REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. – Inexistindo provas da mercancia, necessária a desclassificação do delito do artigo 33, caput, c/c § 4º do mesmo artigo e art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06 imputado ao réu para o de posse de drogas para uso pessoal, – Há que se reconhecer a incompetência do juízo a quo para a aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade, devendo-se determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. (TJ-MG – APR: XXXXX40024263001 MG, Relator: Silas Vieira, Data de Julgamento: 12/05/2015, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/05/2015).
Ante o exposto, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência em rejeitar a denúncia por falta de justa causa (item 2.1), o que não se espera, requer-se desde já a desclassificação do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 para a infração penal prevista no artigo 28 da mesma legislação, encaminhando-se os autos para o Juizado Especial Criminal.
2.3 DO CRIME DE PORTE DE ARMA – FATO 02
Com relação ao fato 02 da denúncia, é certo que a autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas e recaí sobre a pessoa do Réu.
Portanto, caso Vossa Excelência entender por acatar os pedidos formulados nos itens 2.1 ou 2.2 desta peça defensiva, requer-se o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, considerando que a pena mínima para o delito previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 ( Estatuto do Desarmamento)é de 01 (um) ano, sendo, portanto, totalmente cabível o oferecimento do benefício requerido, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer-se:
a) O acolhimento da preliminar de rejeição da denúncia por falta de justa causa (Item 2.1);
b) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a desclassificação do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 para o delito previsto no artigo 28 da mesma Lei;
c) Em caso de acolhimento de um dos pedidos supra requeridos, requer-se desde já o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo referente ao FATO 02 da denúncia apresentada pelo Ministério Público;
d) Por fim, não sendo acolhido nenhuma das teses lançadas nesta petição, o Réu protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e da testemunha de defesa abaixo indicada;
e) Requer-se a concessão do benefício da Justiça Gratuita.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
XXXXXXX , 19 de outubro de 2017.
XXXXXXX
Advogado
1. ROL DE TESTEMUNHAS
a) XXXXXXX , inscrita no CPF sob nº XXXXXXX , residente e domiciliada na Rua XXXXXXX , XXX, XXXXXXX .
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