À luz do inciso VIII do art. 5º da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.

O que é liberdade religiosa ou de crença?

Como consequência, a liberdade religiosa pode ser entendida como a liberdade de escolher e manifestar qualquer religião, consistindo no livre exercício de seus ritos, cultos, tradições e cerimônias.

Quais são os tipos de liberdade religiosa?

Ressaltamos que a liberdade religiosa é formatada por outras liberdades: liberdade de crença, liberdade de culto, liberdade de organização religiosa, liberdade de expressão e liberdade de ser ateu.

Qual a diferença entre liberdade de consciência e liberdade religiosa?

A liberdade de consciência apresenta-se como um conceito mais amplo, que incorpora seja a liberdade religiosa, de professar qualquer crença religiosa, seja a liberdade de ter convicções filosóficas destituídas de cará- ter religioso (MIRANDA, J., 1993, p. 365).

Qual a importância da liberdade religiosa em uma sociedade?

A preservação da liberdade religiosa é, no plano teórico e prático, um ponto fundamental, de suma importância não somente para garantia de um direito humano básico, em todas as comunidades e culturas, povos e estados, como também por constituir elemento agregador da sociedade.

Quais são os limites para a liberdade religiosa?

Apesar da liberdade religiosa ser um direito fundamental protegido pela Constituição Federal, ela encontra limites quando confrontada com outros direitos fundamentais num determinado caso concreto, como a vida, por exemplo. KARAM, Maria Lúcia. Proibições, crenças e liberdade: o direito à vida, a eutanásia e o aborto.

Quais são os 4 tipos de liberdade?

Quatro Liberdades

• Liberdade de expressão.
• Liberdade religiosa.
• Liberdade de viver sem penúria (Direito a um nível de vida adequado)
• Liberdade de viver sem medo.

Quais são as três principais religiões do Brasil?

Paulo” aponta que 50% dos brasileiros são católicos, 31%, evangélicos, e 10% não têm religião

Por que o Brasil não é um país laico?

Em suma: o Estado brasileiro não é totalmente laico, mas passa por um processo de laicização. Na sua formação, o Estado brasileiro nada tinha de laico. A Constituição do Império (1824) foi promulgada por Pedro I “em nome da Santíssima Trindade”. O catolicismo era religião oficial e dominante.

Qual Estado não é laico?

Existem países que não têm uma religião oficial, mas também não permitem qualquer uma. É o caso da China e da Coreia do Norte, que têm uma lista de religiões permitidas.

A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Com essa afirmação queremos dizer que, consoante a vigente Constituição Federal, o Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religiões em geral), não podendo existir nenhuma religião oficial, devendo, porém, o Estado prestar proteção e garantia ao livre exercício de todas as religiões.

Estou enfrentando discriminação religiosa no trabalho

Seus direitos

• O Título VII da Lei dos Direitos Civis proíbe os empregadores com 15 ou mais empregados de discriminar com base na religião. Leis estaduais ou locais antidiscriminação podem abranger empregadores com menos funcionários. Se você trabalha para governos locais, estaduais ou federais, podem existir proteções legais adicionais.
• Se o seu empregador estiver coberto por uma lei antidiscriminação, você tem o direito de não sofrer assédio religioso que crie um ambiente de trabalho hostil.
• Se solicitado, seu empregador deve fornecer uma acomodação razoável para suas práticas religiosas. Uma adaptação não é considerada razoável se causar ao empregador uma dificuldade indevida (por exemplo, comprometer a segurança ou impor custos significativos).

Estou enfrentando discriminação religiosa na habitação

Seus direitos

• A Lei Federal de Habitação Justa proíbe a discriminação religiosa no aluguel, venda e financiamento de residências, com algumas isenções (por exemplo, para pequenos prédios ocupados pelo proprietário). Também proíbe a inclusão de termos e condições discriminatórios como parte da venda ou aluguel de uma casa. As leis estaduais e locais podem fornecer proteções adicionais.
• Você não pode ser impedido de alugar ou comprar uma casa por causa de sua religião, ou receber termos e condições menos favoráveis.
• Você não pode ser cobrado mais pelo aluguel ou compra de uma casa, ou por uma hipoteca, por causa de sua fé.
• Seus vizinhos não podem ameaçá-lo, assediá-lo ou intimidá-lo por causa de sua fé.

Estou enfrentando discriminação religiosa em uma escola pública

Seus direitos

• Os funcionários da escola não podem incorporar orações ou outras atividades religiosas em classe ou eventos escolares, como jogos de futebol, assembléias ou cerimônias de premiação.
• Funcionários da escola, incluindo treinadores e outros funcionários, não podem participar de orações ou outras atividades religiosas com os alunos durante a escola ou em qualquer outro momento em que estejam atuando em suas funções oficiais como funcionários da escola.
• Os funcionários da escola não podem facilitar, aprovar ou de outra forma encorajar a oração dos alunos ou outras atividades religiosas dos alunos.
• Os funcionários da escola não podem impor sua fé aos alunos pregando ou ensinando doutrinas religiosas, como o criacionismo, como verdade.
• Os funcionários da escola não podem ler as escrituras de textos religiosos para os alunos ou exigir que os alunos leiam esses textos sem uma razão acadêmica secular para fazê-lo.
• Os funcionários da escola não podem convidar pessoas de fora para pregar ou promover mensagens religiosas aos alunos durante o dia escolar ou durante eventos escolares.
• Os funcionários da escola não podem exibir símbolos religiosos e iconografia na escola, a menos que tenham uma razão acadêmica secular para fazê-lo e a menos que a exibição evite sinalizar apoio à religião em geral ou a qualquer fé em particular.
• Os funcionários da escola não podem discriminar você com base em suas crenças religiosas.
• Os funcionários da escola não podem negar a você as mesmas oportunidades e privilégios oferecidos aos alunos de outras religiões.
• Os funcionários da escola são obrigados por lei a manter um ambiente escolar livre de assédio religioso por parte de outros alunos.
• Você tem o direito de expressar suas crenças religiosas na escola. Por exemplo, você pode orar individualmente ou em grupos e discutir seus pontos de vista religiosos com seus colegas de classe durante as atividades dos alunos, como recreio ou almoço, desde que você não seja perturbador. Você pode expressar suas crenças religiosas em seu trabalho escolar se elas forem relevantes para a tarefa. Você pode distribuir literatura religiosa para os colegas, sujeito às mesmas regras que se aplicam a outros materiais distribuídos pelos alunos.
• Funcionários da escola podem ser obrigados a permitir que você use roupas religiosas ou uma cobertura religiosa para a cabeça, como kipá ou hijab, dependendo das circunstâncias de sua situação particular.
• Funcionários da escola podem ser obrigados a justificar suas ausências em feriados religiosos.

Estou enfrentando discriminação religiosa por parte de uma empresa

Seus direitos

• De acordo com o Título II da Lei dos Direitos Civis, certos locais de negócios, como a maioria dos restaurantes, hotéis, cinemas, arenas esportivas, estádios e outros locais de entretenimento, são chamados de “acomodações públicas”. Acomodações públicas não podem discriminar clientes com base em sua religião. Você tem direito ao pleno uso e gozo desses lugares, independentemente de sua fé. Algumas leis estaduais e locais podem proibir a discriminação religiosa por outros tipos de negócios, como lojas de varejo.
• Acomodações públicas não podem rejeitá-lo por causa de seu hijab, quipá, turbante ou outra aparência ou vestimenta religiosa, ou exigir que você o remova para obter bens ou serviços.

Estou preocupado com a discriminação religiosa em um aeroporto ou passagem de fronteira

Seus direitos

• Os oficiais da Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) frequentemente param, detêm e revistam indivíduos ou seus itens pessoais, incluindo laptops ou telefones celulares, na fronteira – mesmo que não haja nada suspeito sobre a pessoa ou sua bagagem. O CBP tem autoridade para perguntar seu status de imigração quando você estiver entrando nos Estados Unidos ou saindo do país.
• Se você for um cidadão dos EUA e tiver apresentado um passaporte válido, não precisa responder às perguntas dos oficiais, embora a recusa em responder a perguntas sobre a natureza e o propósito de sua viagem possa resultar em mais inspeções e atrasos. Se você for um residente permanente legal, recomendamos que responda às perguntas dos oficiais. Se você for um portador de visto de não cidadão, sua entrada nos EUA pode ser negada se você se recusar a responder às perguntas dos oficiais. No entanto, os oficiais não podem selecioná-lo para interrogatório com base em sua religião, raça, nacionalidade, sexo, etnia ou crenças políticas.
• Se você for um cidadão dos EUA e as perguntas dos oficiais se tornarem intrusivas, você tem o direito de solicitar um advogado antes de responder a quaisquer perguntas. Se você é um residente permanente legal, seu direito de falar com um advogado depende das circunstâncias. Se você for um portador de visto de não cidadão, pode pedir para falar com um advogado, mas geralmente não tem o direito de consultá-lo antes de responder às perguntas dos oficiais. Se os policiais informarem que você está preso ou se ficar claro que eles suspeitam que você cometeu um crime, você tem o direito de falar com um advogado antes de responder a quaisquer perguntas, independentemente do seu status de imigração.
• Você tem o direito de não ser questionado ou removido de forma discriminatória por parte dos funcionários da companhia aérea. Os pilotos podem se recusar a transportar um passageiro se acreditarem razoavelmente, com base na observação, que o passageiro é uma ameaça à segurança. No entanto, os pilotos podem não questioná-lo ou recusar-se a permitir que você voe por causa de um estereótipo baseado na religião.
• Você tem o direito de usar sua cobertura religiosa para a cabeça, como kipá ou hijab, durante uma triagem de segurança do aeroporto, a menos que acione um alarme e a equipe da Administração de Segurança de Transporte (TSA) solicite triagem adicional. Eles podem fazer uma revista em sua cobertura de cabeça ou pedir para removê-la. Você tem o direito de solicitar que a revista ou remoção seja conduzida por uma pessoa do seu sexo em uma área privada.
• Se você não quiser que o oficial da TSA toque em sua cobertura de cabeça, você pode recusar e dizer que prefere revistá-la você mesmo. O oficial da TSA pode supervisioná-lo enquanto você revista sua própria cobertura de cabeça, depois esfregue as mãos com um pequeno pano de algodão e coloque-o em uma máquina para testar resíduos químicos. Se você passar neste teste de resíduo químico, deverá continuar.

Minha casa de adoração está enfrentando discriminação

• A lei federal proíbe os conselhos de zoneamento de tratar algumas religiões melhor ou pior do que outras quando se trata de construir, reformar ou operar casas de culto ou usar propriedades para outros fins religiosos.
• Os funcionários do zoneamento não podem tratar as instituições religiosas de forma menos favorável do que as instituições não religiosas comparáveis ​​(por exemplo, organizações cívicas) quando se trata de decisões sobre o uso da terra.
• A lei federal fornece proteções especiais que ajudam as casas de culto quando as leis de zoneamento locais impedem significativamente sua capacidade de construir, reformar ou operar suas instalações, ou de outra forma usar sua propriedade para fins religiosos. Nesses casos, os conselhos de zoneamento locais devem ser capazes de mostrar que a aplicação de uma regra de zoneamento contestada a uma determinada casa de culto promove um interesse governamental extremamente importante (em termos legais, “convincente”) (por exemplo, segurança ou proteção ambiental). Os conselhos de zoneamento também devem mostrar que não há outra maneira razoável de proteger esse interesse. Se o conselho de zoneamento não puder mostrar isso, deve permitir que a casa de culto prossiga com seus planos.

Estou enfrentando discriminação religiosa na prisão

Seus direitos

• A lei federal fornece proteção especial para o exercício religioso dos prisioneiros. Se uma política, regra ou prática da prisão impedir significativamente sua capacidade de praticar suas crenças religiosas sinceras, os funcionários da prisão devem mostrar que a aplicação da regra a você promove um interesse governamental extremamente importante (em termos legais, “convincente”) (por exemplo, segurança ou saúde dos prisioneiros) e que não há outra maneira razoável de proteger esse interesse. Se os funcionários da prisão não puderem mostrar isso, eles devem fornecer uma acomodação religiosa para permitir que você pratique sua fé.
• Dependendo de suas circunstâncias particulares, os funcionários da prisão podem ser obrigados a fornecer a você uma dieta religiosa (por exemplo, refeições halal ou kosher), serviços religiosos e acesso ao clero. Eles também podem ser obrigados a permitir que você tenha textos religiosos, use certas roupas religiosas, chapéus e joias e mantenha práticas religiosas de higiene (por exemplo, usar barba ou cabelo comprido).
• Os funcionários da prisão não podem impor crenças ou práticas religiosas a você. Eles não podem puni-lo por se recusar a participar de atividades ou eventos religiosos que incluam elementos religiosos. Os funcionários da prisão não podem dar preferência especial a membros de uma fé, ou tratar prisioneiros de algumas religiões menos favoravelmente do que os de outras.

DEFENDA OS DIREITOS DE TODAS AS PESSOAS EM TODO O PAÍS.

Cuidados com o aborto, o direito das pessoas trans de viver livremente, o direito das pessoas de votar – nossas liberdades estão em jogo e precisamos de você conosco. Doe hoje e alimente nossa luta nos tribunais, assembléias e em todo o país.

PDF: https://www.aclu.org/wp-content/uploads/document/sybilreligious.pdf

Há alguma restrição a este direito?

As autoridades públicas não podem interferir no seu direito de manter ou mudar suas crenças, mas existem algumas situações em que as autoridades públicas podem interferir no seu direito de manifestar ou mostrar seus pensamentos, crenças e religião. Isso só é permitido quando a autoridade puder demonstrar que sua ação é legal, necessária e proporcional para proteger:

• segurança Pública
• ordem pública
• saúde ou moral, e
• os direitos e liberdades de outras pessoas.                     

A ação é ‘proporcional’ quando é apropriada e não mais do que necessária para resolver o problema em questão.

Usando este direito – exemplo

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos concluiu que uma pessoa não pode ser forçada a demonstrar pontos de vista ou comportamento associados a uma determinada religião. Isso significa, por exemplo, que o poder público deve tomar cuidado ao utilizar procedimentos que envolvam a prestação de juramento. A exigência de jurar sobre um texto religioso, como a Bíblia, violaria a lei dos direitos humanos. Deve estar disponível uma forma alternativa de afirmação que não esteja ligada à religião.

Artigo 9: Liberdade de pensamento, consciência e religião

1. Todos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade, sozinho ou em comunidade com outros e em público ou privado, de manifestar sua religião ou crença, no culto, na prática pedagógica e na observância.

2. A liberdade de manifestar a própria religião ou crença está sujeita apenas às limitações previstas na lei e necessárias numa sociedade democrática no interesse da segurança pública, da protecção da ordem, da saúde ou da moral públicas ou da protecção dos direitos e liberdades de outrem.

Exemplo de caso – R (Williamson e outros) v Secretário de Estado da Educação e Emprego e outros [2005]

Um grupo de pais e professores tentou, sem sucesso, usar o Artigo 9 para derrubar a proibição do castigo corporal de crianças nas escolas. Eles acreditavam que parte do dever da educação no contexto cristão era que os professores assumissem o papel de pais e aplicassem punição física a crianças malcomportadas. A Câmara dos Lordes rejeitou o caso porque os direitos dos pais sob o Artigo 9 foram restringidos pela necessidade de proteger as crianças dos efeitos nocivos que o castigo corporal pode causar – um castigo que envolve infligir deliberadamente violência física. A Câmara dos Lordes concluiu que a vulnerabilidade das crianças tornava a legislação necessária e que a proibição estatutária do castigo corporal nas escolas perseguia um objetivo legítimo e era proporcional.

A liberdade de religião ou crença é garantida pelo artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 18 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e pela Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Crença.

O trabalho do mandato do Relator Especial sobre a liberdade de religião ou crença também é guiado pelos artigos relevantes do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, a Convenção sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio e a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados.

Além disso, o mandato é orientado por resoluções relevantes do Conselho de Direitos Humanos, da Assembleia Geral e de outros órgãos das Nações Unidas, bem como pela jurisprudência relevante dos órgãos de tratados e disposições do direito internacional humanitário. O Relator Especial também leva em consideração instrumentos relevantes de direitos humanos e jurisprudência no nível regional.

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