Direito Penal 17/10 – São Roque

169 views 09:19 0 Comments 1 de novembro de 2023

06:30 Direito Penal em São Roque: Pessoal na aula passada nos encerramos. Literalmente o inquérito policial não foi isso encerramos a disciplina, né de inquérito policial e encerramos. Ou inquérito policial vimos o encerramento do inquérito policial os atos que encerram inquérito policial logo depois de tratarmos ali então da duração do inquérito policial prazos a serem cumpridos.
07:17 Direito Penal em São Roque: Com iniciar absoluto com o indiciado preso na justiça federal na justiça militar os diferentes prazos. Depois vemos o padrão de encerramento desse inquérito policial e tomando aí como referência. a ação penal pública não é como que eu Desligue então para essa finalização no inquérito policial que nós vimos que o delegado de polícia encerra o trabalho dele com o relatório mas o encerramento final é dado ali pelo promotor de justiça que vai estabelecer então o ingresso com ação penal ou o npp Né o acordo de não persecução Penal em havendo justa causa ou ele vai solicitar novas diligências, então ele vai na verdade solicitar e a reabertura dessas diligências ou ele vai arquivar e portanto encerrar.
08:08 Direito Penal em São Roque: A discussão sobre o conteúdo daquele inquérito policial Indefinido vimos aí as implicações as diferentes interpretações sobre a possibilidade de reabertura do inquérito policial após esse arquivamento então tratamos ali. Da finalização, né dos atos finais derradeiros do inquérito policial e a sua transição para uma possível ação penal, se for o caso maravilha, então isso foi o que nós tratamos na aula passada. vamos tratar hoje de um tema que fica ali a salsicha, vamos dizer assim entra inquérito policial e a ação penal a primeira hipótese que a gente viu quando o promotor recebe ali o relatório final do inquérito policial feito pelo Delegado de Polícia.
09:06 Direito Penal em São Roque: Ele vai se verificar disso de autoria e provas da materialidade portanto justa causa né, ele vai promover. A ação penal ou não, né? Ele poderá promover ação penal, mas ali ele irá avaliar. Algumas questões entre elas como nós adiantamos se acaso de acordo de não persecução penal, mas o acordo de não persecução penal então a gente já começa com essa informação e vamos localizar ela dentro da previsão legal aqui específica feita para essa hipótese, não é? um acordo de não persecução penal, ele é passível de avaliação desde que portanto haja justa causa para Ação penal obviamente esse não é o único requisito e ele tá colocado aqui dentro os requisitos legais, mas ele não é o único.
10:08 Direito Penal em São Roque: Então nós vamos entender melhor o que é esse acordo. Vamos ver os outros requisitos dessa desse acordo e vamos tratar de algumas discussões relacionadas a esse acordo de não persecução. Certo, então, vamos lá? Primeira coisa que a gente tem que pensar. É algo que nós já comentamos aqui em algum momento. Vamos nos referir agora de uma maneira mais incisiva e vamos voltar a falar disso adiante a tratar de ação penal.
10:51 Direito Penal em São Roque: princípio da obrigatoriedade da ação penal existem dois princípios muito próximos como ideia muito parecida e que são basilares. da ação penal em regra da ação penal pública princípio da obrigatoriedade o princípio da indisponibilidade são princípios específicos da ação penal. aplicáveis à ação penal pública quando a gente estudar ação penal a gente vai ver que tem os princípios específicos na ação penal privada, mas ação penal pública pessoal, ela é como a gente já teve a oportunidade de falar aqui 99% dos casos.
11:44 Direito Penal em São Roque: Então quando a gente fala em princípios da ação penal pública, a gente tá falando em princípios gerais efetivamente da ação penal. E uma das principais ideias do processo penal brasileiro que vem. clássicamente de um processo penal europeu Continental de uma estrutura mais legalista do processo penal e a própria ideia de devido processo legal aplicada ao processo penal. Indica para nós a necessidade de se seguir. Há alguma legalidade no processo Existem algumas determinações no processo? Que não são negociáveis porque eu quero chegar com essa conversa mole.
12:41 Direito Penal em São Roque: Vamos lá? Quando a gente fala em príncipeologia a gente sabe que a gente está falando de diretrizes, né de bases de funcionamento daquela disciplina. Nós temos classicamente como princípio. Princípios vamos falar dos dois, depois a gente foca na obrigatoriedade princípios do processo penal brasileiro, a obrigatoriedade e a indisponibilidade. Isso traz para nós o seguinte funcionamento a seguinte ideia. o Ministério Público quando tem suas mãos. uma hipótese de propositura de ação penal Ele deve para o bolo. E seguir com ela até o final.
13:36 Direito Penal em São Roque: Não é uma opção para o Ministério Público. Para o promotor de justiça, né órgão do Ministério Público olhar para uma ação penal e dizer. Fim de entrar com essa ação não mas por que você não tá afim de entrar com essa ação. Ah porque não sei hoje. Fui com a cara do rapaz, não tô não. Tô querendo encontrar ele. Achei ele simpático. Não existe isso, não, é? O processo penal ele parte do pressuposto de que? Quem acusa tem o dever de acusar? Quem julga tem o dever de julgar quem defende tem o dever defender? Então as funções ali colocadas no processo? E se a gente pensar na hipótese do promotor de justiça do juiz que são funções públicas? Aí isso se torna ainda mais relevante.
14:39 Direito Penal em São Roque: Porque aí outras ideias vão se conjugar isso, né? Aquela pessoa ali promotor de justiça como a gente público como alguém que tem o poder de cumprir e cumprir adequadamente com as suas obrigações funcionais. O que que esses princípios vão dizer para nós a obrigatoriedade o princípio da obrigatoriedade? Vai nos ensinar que diante da justa causa ou seja indícios de autoria e prova da materialidade. É necessário que o promotor de justiça ingresse com ação, ele não tem a opção a faculdade de ingressar com ação.
15:25 Direito Penal em São Roque: a indisponibilidade que é o segundo princípio Ele tem mais ou menos a mesma ideia, só que aplicada aos processos já iniciados. Depois que a ação penal é proposta. Aquele que possui legitimidade para o seu exercício, né em regra aqui nas ações públicas o promotor de justiça. Ele não pode desistir. Tem que ir com ela até o fim. Por isso que a gente diz que o promotor de justiça, ele pode pedir a absolvição do réu.
15:59 Direito Penal em São Roque: Mas ele não pode falar eu não quero mais brincar de processo, ele não pode falar desisto do processo. Juiz faz de conta que eu não entrei com o processo tinha e o processo que eu não quero mais. O que você já deve ter ouvido falar lá no processo civil. Eu entro com um processo. Pedindo uma indenização arrumando uma briga com meu vizinho. Para resolver a briga com vizinho, né? E aí eu desisto do processo e Retiro o processo da justiça.
16:29 Direito Penal em São Roque: Isso no processo penal não é uma opção. O promotor de justiça ingressou com o processo penal, ele tem que ir com o processo até o fim. Certo mesmo que seja para no final ele vê que tava errado e pediu absorção. Mas ele tem que ir até o fim. Isso é indisponibilidade então a obrigatoriedade indisponibilidade. Os dois têm essa ideia de dever de manter de ingressar primeiro depois de manter o processo penal em andamento.
17:01 Direito Penal em São Roque: Quando a gente tem esse espírito desse dever de ir adiante com a persecução penal. Não parece adequado. Afirmar aquilo que a gente acabou de falar lá atrás. Que o acordo de não percepção percepção penal É cabível justamente. Nos casos em que eu tenho indícios de autoria e prova da materialidade em que eu tenho justa causa. Por isso que é tão importante frisar isso. Porque parece um contrassenso parece uma contradição.
17:41 Direito Penal em São Roque: Parece que a gente está indo contra o princípio e de certa forma está? Na verdade é que é a lei. trazendo uma exceção ao princípio da obrigatoriedade ou seja na hipótese em que? O promotor de justiça estaria obrigado a entrar com ação penal. A lei cria uma brecha a lei cria uma condição a lei cria uma hipótese mediante determinados requisitos em que essa obrigatoriedade não vai valer de forma plena.
18:24 CAMILA CARMACIO ALTINO: Boa noite, podem me enviar os códigos?
18:25 Direito Penal em São Roque: Não é que ela vai deixar de existir. Mas existe uma alternativa na lei. em relação a propositura da ação penal por meio do oferecimento da denúncia Que é o acordo de não persecução
18:47 GUILHERME PARRA MAGRI: NEARPOD BHKY8
AAPA PIN RETRIU
18:47 Direito Penal em São Roque: penal? Muito que bem O que que a gente vai ter então aqui?
18:54 CAMILA CARMACIO ALTINO: Obrigada Gui
18:56 Direito Penal em São Roque: Um Panorama nesse slide. De situações que aos poucos A lei foi inserindo. de permissões de alternativas de possibilidades de não utilizar o princípio da obrigatoriedade como a única solução. Primeiro pessoal a gente vai ter. Como fenômeno né na lei brasileira? a criação da transação penal lá na família 99 o primeiro grande Instituto que vai bater de frente com o princípio da obrigatoriedade. É o Instituto da transação penal.
19:55 Direito Penal em São Roque: Instituto da transação penal Que é a possibilidade? de o indivíduo mediante uma proposta do Ministério Público Eu brinco, né pagar uma prenda, né? Ao invés de uma pena para pagar uma prenda ele vai. Prestar alguma. Ele vai prestar uma prestação é péssimo, ele vai realizar alguma prestação. Que coincide com aquelas situações previstas para apenas restritivas de direitos, né? Então ele vai pagar uma prestação pecuniária vai prestar um serviço à comunidade, né? Ele vai realizar ali alguma coisa. Tá previsto na lei.
20:53 Direito Penal em São Roque: ao invés de responder o processo ao invés de ter um processo penal contra si. Então, o que que acontece lá no instituto da transação penal, né que inova dentro do processo penal brasileiro. O promotor de justiça Quando Ele oferece a transação penal e o réu aceita? Não vai haver ação penal não vai haver processo penal não vai nem começar. Isso é uma grande inovação lá em 1995.
21:27 Direito Penal em São Roque: Só que era uma inovação prevista para que situações restrita. Somente para as hipóteses de infrações penais de menor potencial. ofensivo Somente para as contravenções penais ou para os Com pena máxima de até dois anos. Que ela é o que a lei 99,95 que criou a transação penal. Vai justamente estabelecer como infração de menor potencial ofensivo? Ela vai criar esse conceito legal de menor potencial ofensivo e vai estabelecer que para estas infrações que ela tá dizendo que são de menor potencial ofensivo, o promotor de justiça não precisa.
22:30 Direito Penal em São Roque: ingressar com ação penal que Foi uma revolução no processo penal brasileiro. contradição de obrigatoriedade Maravilha Depois Começam a surgir outras coisas. Vai surgir a colaboração premiada que entre as suas que é a delação, né? Todo mundo fala que entre as suas possibilidades. Vai ter também a possibilidade de promotor não ingressar com ação penal contra o colaborador. Caso a colaboração seja aprovada, depois vamos começar a discutir aí a cor de leniência se eles são capazes.
23:23 Direito Penal em São Roque: De substituir a ação penal de impedir o ingresso com ação penal, né no direito brasileiro, isso é muito. A situação de acordo de leniência, né? Ela dá pouquíssimas possibilidades na verdade. Ela é muito depende muito ainda de evolução de Novas revisões aí muitas vezes criminalmente a pessoa não consegue muitas vezes não normalmente, né a regra né? A pessoa não vai conseguir muitos benefícios benefícios penais a partir de acordo de leniência enfim.
24:01 Direito Penal em São Roque: É bastante falha nesse sentido a legislação. Já na colaboração premiada, a gente já teve uma evolução melhor em relação a isso. A gente vai ter a criação da suspensão condicional do processo pela mesma mesinha da transação penal. Lá no artigo 89. Só que essa ela não vai contra obrigatoriedade. Ela vai contratar justamente o princípio da indisponibilidade porque a suspensão condicional do processo ela acontece depois. de proposta ação penal Então aqui tem uma diferençazinha, mas também vai meio contra essa ideia da obrigação de entrar e depois de manter o processo então ela não é uma fruta direta obrigatoriedade.
24:47 Direito Penal em São Roque: Mas ela é uma afronta ali a indisponibilidade uma Frota não né? Uma mudança de pensamento a admissão de exceções em relação a isso mas vejam todas essas situações a transação penal a suspensão a colaboração premiada. Para hipóteses bem pontuais a transação a suspensão previstas a transação só para menor atenção ofensiva suspensão nessa mesma legislação também para crimes com uma pena mínima que o critério é outro bastante baixa, né? Então também com essa ideia De menor gravidade.
25:30 Direito Penal em São Roque: A colaboração premiada em situações individuais. Onde existem realmente a necessidade a utilidade da colaboração, né? Apenas para aquele que realizou. De maneira, eficaz a colaboração. Então tem que haver um interesse realmente de uma investigação maior em que aquela pessoa possa contribuir enfim, né? Uma situação bem pontual bem específica, não tem toda hora um monte de gente fazendo colaboração premiada, né? São algumas. Também pontuais. O aleniense como a gente falou os acordos de leniência acontecem, mas os reflexos acabam sendo.
26:14 Direito Penal em São Roque: bastante pequenos na área criminal e de repente não mais que de repente em 2019 a reforma do Código de Processo Penal pelo pacote de Crime. Vai trazer a figura. Do anpp do acordo de não persecução penal que também é uma exceção a essa regra da obrigatoriedade só que agora pessoal. Uma margem de aplicação Embora tenha requisitos e para ali, né agora com uma margem de aplicação muito maior.

26:59 Direito Penal em São Roque: Muito mais significativa do que as exceções anteriormente colocadas. Primeiro porque não revoga as demais situações mantém. As situações que já existiam e se soma a elas e depois porque com algumas previsões uma previsão de parâmetros tanto de quantidade de pena quanto de critério de aplicação. Que vão abrir uma gama. E aí a gente está falando de quantidade absoluta mesmo de casos em que ela pode ser aplicada muito maior do que o do que o que você tinha até hoje no Direito Processual brasileiro.
27:44 Direito Penal em São Roque: Não é então esse acordo ele vem essa possibilidade de não ingressar com ação penal, não é para o promotor de justiça. Esse acordo ele vem com efetivamente uma cara de mudança. no processo penal brasileiro de forma estrutural Né, ele vem realmente implantar um novo pensamento novo funcionamento para o Direito Penal processual penal. Brasileiro porque efetivamente na prática ele muda e muito o funcionamento ao trazer uma gama tão grande de aplicação de hipóteses aonde? Existe a possibilidade da não propositura da ação penal mesmo havendo a justa causa? Mesmo vendo os indícios de autoria e a prova da materialidade e o que que vai acontecer na npp, né? Ó lá uma vez preenchidos os requisitos.
28:54 Direito Penal em São Roque: a pessoa ou prestará o serviço à comunidade reparará o dano pagar uma prestação pecuniária e não ocorrerá a persecução penal. certo Não persecução penal acordo de não persecução Penal o que que é persecução penal é o processo. de busca do estado pela aplicação da lei penal se inicia lá na investigação e Se aperfeiçoa com o processo penal o processo penal que faz parte da percepção penal que busca a aplicação da lei penal? Ou seja a condenação do indivíduo, olha, para que ele comprar a pena. Não ocorrer.
29:50 Direito Penal em São Roque: Por isso ele se chamar acordo de não persecução penal. Assim como lá na transação penal assim lá como lá na suspensão condicional do processo ele paga aprenda e não a pena. Ele não vai ser condenado que nem processo ele sofreu da mesma forma que lá na transação penal. Não haverá processo da suspensão condicional processo inicia, né o processo por isso que se chama suspensão Incondicional do processo, mas não termina né? Mas na transação penal e na npp nem inicia.
30:27 Direito Penal em São Roque: o processo essa é a realidade é a realização de um acordo um acordo entre o ministério público e o réu. E olha lá a afirmação legal daquilo que a gente vem dizendo. O acordo de uma percepção penal ele está previsto no artigo 28 A do CPP. E ele vai dizer assim não sendo caso de arquivamento. E tendo um investigado confessado. Formal e circunstancialmente a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça. E com pena mínima inferior a 4 anos.
31:13 Direito Penal em São Roque: O ministério público promoverá o acordo poderá propor o acordo de não persecução penal desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime mediante as seguintes condições ajustadas normativa e alternativamente. Então caput vai trazer um primeiro bloco de requisitos. Os incisos as condições ou seja as prendas mas olha o início do caput do 28 A. não sendo o caso de arquivamento, lembra da nossa Do nosso gráfico, né da nossa.
32:09 Direito Penal em São Roque: Do nosso desenho lá nossa Projeção de hipóteses, né? Que possibilidades que o promotor de justiça tem no momento da análise do inquérito policial. Ele vai ter lá o prazo para quê para decidir se ele entra com ação penal se ele solicita novas diligências se ele arquiva se não for o caso de arquivamento e obviamente se não foram. Se não forem continuar as investigações, se ele for tomar a decisão realmente naquele momento sobre arquivar ou entrar com ação, né? Então, se não for a hipótese de arquivamento aí, o que que pode acontecer? ele poderá propor o acordo de não persecução penal, desde que Cumpridos alguns requisitos e a gente tem um primeiro bloco de verificações de cumprimento de requisitos aqui já nesse caput desse 28. A não são só esses.
33:12 Direito Penal em São Roque: Mas já tem aqui Um bloco. Então a gente tem aqui já no 28 A no carro confissão formal e circunstancial. A infração penal não pode ser praticada com violência. E esses dois Nós já vamos fazer discussão sobre esses dois? a pena mínima a pena mínima Do crime tem que ser inferior. a quatro anos quatro anos terceiro requisito Que galera entram um monte de crime. A gente pode dizer com tranquilidade maioria dos crimes do Código Penal.
34:16 Direito Penal em São Roque: Não entra nesse patamar de pena ou seja consegue se enquadrar para npp pelo patamar de pena lógico. Não é o único requisito. Mas abre uma grama gigantesca aqui. de enquadramento e a avaliação do Ministério Público sobre ser necessário suficiente para prevenção do crime Que é outra coisa que a gente vai discutir adiante essa avaliação. Do Ministério Público sobre propor uma coisa é uma faculdade do Ministério Público, não é? Então a gente vai falar disso pontualmente também.
35:04 Direito Penal em São Roque: adiante Ok então vamos lá então, essa é a previsão. Entre as condições a serem cumpridas aí cuidado pessoal que a lei chama de condições aqui que são os incisos do 28. A é o que a pessoa vai ter que cumprir. Para poder não sofrer o processo, né? O que que ela vai fazer em troca de não fazer o processo é aprenda, né? Reparar o dano renunciar voluntariamente é bens direito prestar serviço à comunidade cumprir alguma outra condição indicada pelo Ministério. Tá bom, a gente já vai destrinchar.
35:42 Direito Penal em São Roque: Esse artigo mas a gente falou que o 28 anos não é a única. previsão de condições De condições não desculpa de requisitos. Para a realização aí? do acordo de não persecução penal tem que se observar algumas outras coisinhas também. Essas outras coisinhas esses outros requisitos estão aí no parágrafo segundo. Do mesmo artigo e a gente também vai falar com calma de cada uma delas. parágrafo segundo traz além dos requisitos do caput quantidade de pena confissão nós temos que não pode ser cabíveis.
36:42 Direito Penal em São Roque: Para caber npp não pode ser cabível. Não pode ser reincidente. ou ter nos seus antecedentes elementos probatórios que indicam que conduta criminal habitual reiterada ou profissional exceto insignificantes As infrações pretéritos já vão voltar aqui? Não ter sido beneficiado nos últimos cinco anos com a npt. Ou com transação penal ou com suspensão condicional do processo? E se for crime no âmbito da violência doméstica ou familiar Ou por razões? da condição do sexo feminino também não.
37:50 Direito Penal em São Roque: Ok então tem que olhar para mais essas negações aqui para essas impossibilidades também como requisitos para que se possa ou não realizar. O npp Vamos focar em cada uma delas, tá bom? Então, o que que a gente tem o acordo de não persecução penal, o próprio nome já diz é um acordo entre o Ministério Público que oferta o acordo e o réu. Para que o réu não responda Processo Penal e em troca disso? Realize alguma das condições alguma ou algumas das condições previstas nos incisos do 28 a reparação do dano prestação de serviço comunidade perda voluntária de bens na entrega voluntária de bens prestação pecuniária. Ok então é um acordo.
38:45 Direito Penal em São Roque: Onde o réu aceita pagar aprenda né realizar uma prestação de uma natureza? previstas obviamente na lei em troca de não sofrer Com o processo desde que ele compra os requisitos da lei para isso requisitos a somados aos requisitos do parágrafo segundo. Do mesmo artigo, né? Segundo maravilha agora a gente vai começar a analisar até aqui pessoal. Tudo bem. Estamos conversando. Muito bem então, bora lá.
39:42 MARCOS FRANCISCO: Sim
39:46 Direito Penal em São Roque: Aqui nesse slide pessoal a gente reuniu então. os requisitos certo De modo que a gente possa enxergá-los tanto lá do 28 A nunca por ti quantos do parágrafo segundo do mesmo 28 A. mas aqui sobre uma outra perspectiva e agora a gente passa a cuidar com um pouco mais de atenção aqui de cantar de cada um deles. Vamos lá? portanto da Leitura que a gente fez agora da lei Cabe a npp.
40:31 Direito Penal em São Roque: Que tinha lá no caput quando necessário e suficiente. para a repreensão Da infração penal que é uma das coisas que o produtor. Quando necessário e suficiente e se não for caso de arquivamento ou seja, se presente a justa causa que é o que abre lá o 28 A? e se Então, se for necessário suficiente tiver presente a justa causa aí eu vou olhar para os outros requisitos primeiro eu vou olhar para os requisitos que se referem a infração penal.
41:12 Direito Penal em São Roque: Ou seja, vou olhar para o crime que ele está sendo acusado. Este crime tem pena privativa de liberdade mínima como nada. Já de até 4 anos. gente batelada de crime Então até meio fácil passar nesse primeiro filme. Primeira coisa que eu vou olhar a quantidade da pena pena privativa de liberdade. Mínima né quatro anos inferior a 4 anos. segundo o creme não pode envolver. Não pode envolver violência doméstica ou familiar contra a mulher ou ser praticado em razão da condição do gênero? feminino certo texto mais completo lá da lei E não Pode admitir transação.
42:30 Direito Penal em São Roque: Quantidade de pena quantidade de pena gente beleza se o crime tiver pena de 2 a 8 anos. Ele cabe aqui Sabe porque a pena mínima não pode? ser maior que quatro importante agora mais importante que isso Mais importante tão importante quanto para definição dessa quantidade de pena? Eu vou usar só a pena que está prevista lá para infração Penal em abstrato. No patamar do prefeito secundário é Aquela quantidade de pena que vem escrito ali logo depois da descrição da conduta.
43:21 Direito Penal em São Roque: Tem mais um fator que eu preciso levar em consideração. Que tá até tava aqui, ó, a gente pulou ele. parágrafo primeiro do 28 A Olha aí meu slide anterior para aferição da pena mínima acuminada odelito a que se refere o caput desse artigo ou seja pela mínima de até 4 anos inferior a 4 anos, não é que é diferente de até 4 anos na verdade. serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicadas ao caso concreto causas de aumento e diminuição Portanto o que a gente já usava como critério já sedimentado na jurisprudência para situações de transação, né para outras situações.
44:16 Direito Penal em São Roque: Vem expresso aqui no parágrafo primeiro. antes de calcular a pena mínima só pelo secundário efetivamente grafado. na previsão do crime Eu também preciso considerar se aquela hipótese na qual a pessoa está sendo acusada. Por exemplo, a pessoa não está sendo acusada da forma consumada do crime. Ela está sendo acusada da forma tentada. Daquela infração penal pela tentativa a tentativa pessoal é uma causa de diminuição. a tentativa então pode ser que a pena em abstrata daquele crime não em tese é uma pena de mais de 4 anos ou mais não caberia, mas como a pessoa está sendo acusada da forma tentada daquele crime e a tentativa é uma causa de diminuição, então cabe o npp para ela. É o único requisito. Importante está escrito na lei.
45:36 Direito Penal em São Roque: Logo que entrou em vigor já virou o tema de debate. Será que faz isso mesmo? Não faz isso mesmo, tudo que é novo gerar alguma dificuldade alguma discussão. Então já também existe precedente dos tribunais, inclusive superiores afirmando a aplicação aí desse parágrafo primeiro para a proposta do acordo, o Ministério Público deve levar em consideração. A justa causa lá que ele viu no inquérito policial aquilo que ele iria acusar a pessoa se ele for entrar com ação.
46:12 Direito Penal em São Roque: Tem a indicação de causas de aumento de diminuição porque o mesmo exemplo que eu dei que diminui a pele passa cabelo se eu tenho uma causa de aumento aplicável a esse crime que faz com que a pena mínima dele passe. Do até quatro anos, né do inferior a 4 anos também não vai caber também vai desqualificar para ser enquadravel para o acordo de não persecução penal, né? Então vale para um lado vale para o outro.
46:40 Direito Penal em São Roque: Eu aplico as causas de aumento de diminuição que estão presentes como é que vocês têm causas? Eu sei se é tentado ou Consumado, porque eu tô vendo que ele não conseguiu chegar no dislim disse não, eu sei se usou arma de fogo ou não porque eu olho para isso, eu sei. Se o meio foi cruel não porque eu tô olhando para isso, eu sei se houve arrombamento ou não.
47:09 Direito Penal em São Roque: Rompimento sim, eu tô olhando para os fatos. Então são os fatos que vão levar o enquadramento penal se esse enquadramento penal incluir causa de aumento de diminuição meu primeiro aplico em abstrato essas causas de aumento de diminuição. para depois eu dizer se cabe ou não é mpp quanto dá essa conta final então eu não vou obviamente calcular as três fases lá do cálculo da pena, porque não tem nem elementos para isso porque eu nem entre equação ainda.

47:38 Direito Penal em São Roque: Mas o ministério público tem que em abstrato mesmo imaginar né? Imaginar não aplicar ali os limites por causa de aumento de diminuição que ele enxerga são cabíveis para aquele caso, se ele for oferecer a denúncia ele vai pedir para que sejam aplicadas. E considerando isso, ele vai ver se é ou não no caso de acordo de não persecução penal. Certo, então primeira hipótese é isso verificação da pena mínima combinada combinada é prevista menos de quatro anos.
48:15 Direito Penal em São Roque: Inclusive se considerando as causas de aumento de diminuição que seja em tese aplicáveis àquela hipótese. certo outro requisito que precisa estar cumprido vi lá a quantidade de pena que é uma coisa mais objetiva, né mesmo tendo essa situação das clajamento de diminuição, eu vou lá eu sei mais ou menos o que que eu ia aplicar o que que eu ia pedir um enquadramento que eu ia fazer eu misturo público, então eu vou lá faço a continha pode ir de tanta tanto.
48:46 Direito Penal em São Roque: ok outro requisito também é objetivo, mas aqui já vai dar um probleminha. Não envolver violência. Ou seja, o crime pode ter a pena mínima de dois anos. Mas aqui é outro critério é outro requisito que ele tem cumprir não basta a pena ser de tanto a tanto. Também não pode envolver violência ou grave ameaça ou tanto Ou uma ou outra violência? certo Qual é a discussão aqui é bastante lógico, né? Eu tô deixando de te processar então.
49:35 Direito Penal em São Roque: O legislador ele queria seus critérios. Olha tudo bem. Você pode deixar de processar esse cara mas não se ele tiver praticado o crimes violento. Não se tiver praticado o crimes com grave ameaça porque aí eu entendo que ele deve ser processado eu legislador não aqui eu não vou abrir mão da ação penal. Eu tenho justa causa o crime é Violento. O crime é praticado com grave ameaça legislador vai entender esses crimes são mais graves mesmo tendo uma pena menor uma pena mínima que a gente tem muitos crimes no código penal, tem lá pena mínima de dois anos e pena máxima de 8.
50:09 Direito Penal em São Roque: De 10 né? Tem uma margem muito grande entre a mínima e a máxima. E pela quantidade de pena esses crimes estão englobados agora se esses crimes tiverem sido praticados ou conviver com violência, eles estão fora. A gente tem muito crimes lá contra fé pública de falsificação e tal que tem essa Margem Alta de pena, eles são praticados com violência não em regra não. Então, eles podem ter npp agora e se for.
50:42 Direito Penal em São Roque: um crime praticado um crime de lesão corporal Aí tem violência. Tem grave aí não pode quem porque é outro requisito mesmo tendo requisito Ok em relação à quantidade de pena. Não vai estar Ok em relação a não a ser isento a não utilizar violência nem grave ameaça para o cometimento. Então esse é outro requisito faz sentido faz todo sentido. Só que tem uma coisinha. Que a gente não sabe se legislador esqueceu, né? Seria? Beneficiar de alguma outra maneira, enfim, toda vez que a gente fala que eu vou passar o slide para a gente ler uma observação a gente visualizar uma observação.
51:41 Direito Penal em São Roque: Que a gente tem sobre isso que no material.
51:47 Theofilo Costa: Professor para dar tempo do seu bebê
51:47 Direito Penal em São Roque: Oi
51:49 Theofilo Costa: uma água volta o slide anterior, por favor.
51:53 Direito Penal em São Roque: qual o que eu tava aqui?
51:55 Theofilo Costa: É mera curiosidade aqui não tiver recebido o benefício penais listados nos últimos cinco anos.
52:01 Direito Penal em São Roque: Ah vou chegar lá eu vou de um por um
52:03 Theofilo Costa: Ah tá, entendi perfeito.
52:06 Direito Penal em São Roque: eu só vou passar aqui para falar da violência, depois eu volto. Essa observação aqui que está no slide seguinte, ela é justamente sobre o item lá Violência Gratuita, eu não sei se os legislador se esqueceu. De prever isso se ele ia prever um outro negócio. Acabou me prevendo foi vetada alguma coisa. Não não foi metade nada a gente só teria. Quando o código de quando o código penal ou o Código de Processo Penal eles prevem benefícios? E eles não trazendo aí esses requisitos para ter o benefício como por exemplo uma substituição de pena, não sou Cida pena né? Uma série de situações assim.
52:55 Direito Penal em São Roque: Acaba sendo previsto o que fazer em caso de crimes culposos? E aí a gente costuma ter dois critérios diferentes. Que acaba até levou até uma jurisprudência sobre reincidência nesse sentido e tal. a situação dos crimes dolosos Onde a gente vai pela quantidade de pena? prevista e a situação dos crimes culposos que muitas vezes nem tem o limite de pena quando a gente fala dos dolosos é comum a gente ter o requisito dolosos entende, né? A gente costuma ter o requisito de não ter sido praticado com violência grave ameaça é um clássico do Direito Penal brasileiro, né legislador afasta os crimes com violência de uma série de benefícios penais só que aí ele escreve Os cultos.
53:44 Direito Penal em São Roque: O critério é outro. ou os dolosos apenados até X anos que não sejam cometidos com violência grave ameaça e aos cultos por quê? Porque o culposo é aquele crime não intencional, você nem tinha intenção nem assumir o risco você praticou ele com prudência. Que que eu falei negligência por isso imperícia imprudência ou negligência? Esses crimes apesar de Normalmente eles serem violentos. uma lesão corporal culposa no homicídio culposo Né situações culposas elas justamente são punidas porque elas chegaram numa situação de dano alguém por meio de um ato violento, só que um ato violento involuntário. Foi lá mas responsabilidade.
54:45 Direito Penal em São Roque: Então não costuma ser usado esse critério de exclusão dos benefícios. por envolver violência nos crimes culposos queremos culposos costumam ter o benefício mesmo. quando São ali envolvem violência. Normalmente eles envolvem mesmo. Porque porque não são intencionais então a pessoa não quis ser violenta com a outra, ela cometeu lá imprudência e acabou gerando um dano. Físico né um dano moral ali a vítima.
55:25 ROGERIO GARCIA ANTUNES: Até um homicídio
55:29 Direito Penal em São Roque: Oi Até o próprio homicídio homicídio culposo a lesão corporal culposa são os clássicos do culposo, né? As formas culposas normalmente, elas são previstas em crimes que geram algum dano físico real ao indivíduo, né? Até o crime de epidemia. Por exemplo que tem a forma poupança os crimes que tem falam culposa, geralmente eles envolvem algum tipo de violência, né? Normalmente. A violência é mais difícil, né? Pensar a pessoa não querer e mesmo assim ameaçar gravemente, né? Normalmente envolve algum tipo de violência, por isso que eles são excluídos desses critérios que exigem que não tenha violência para receber os benefícios o que por serem culposos.
56:14 MARIA JOSEFA DA SILVA SOUZA: Trânsito
56:15 Direito Penal em São Roque: O legislador já entende que é menos grave. Então, porque as pernas costumam ser menores do que a forma dolosa bem menores do que na forma dolosa tem outros tipos de possibilidades de redução de pena ainda então. Geralmente. O legislador ele prevê os crimes dolosos. Geralmente, não é muitas vezes a gente tem algumas situações que O legislador prevê, olha os crimes dolosos vão poder se benefícios tiverem pena até tanto e não forem praticados com violência.
56:49 Direito Penal em São Roque: E os crimes culposos ou seja os crimes culposos podem independente da quantidade de pena ou de terem violência? Certo, não tem escritório para eles no caso. Do acordo de não persecução penal essa diferença. Então, eu posso ter um acordo de não eu usei lá o exemplo das Clínicas contra fé pública posso ter um acordo de não persecução penal num crime de falsificação que é punir doloso que é para o nível com até 8 anos de pena, mas porque a pena mínima dele é de dois anos e ele não tem violência grave ameaça, mas não posso ter numa lesão corporal culposa leve.
57:35 Direito Penal em São Roque: Porque envolve violência? Que tem uma pena baixinha, né? Pena mínima é menor a pena máxima é muito menor. Não tem dó é culposo, mas envolve violência tem lesão corporal envolvida. Tem como dizer que não envolve violência percebem que é um critério que acaba não sendo muito valioso para o culposo? E aqui pro npp pela letra da lei. É isso. Tá valendo. Né, então para os culposos não existe esta.
58:14 Direito Penal em São Roque: Previsão a gente trouxe essa observação aqui para vocês. Da bibliografia que traz aqui essa especificação para a gente lembrar. Portanto que meio que faltou né? Essa? Explicação essa explicação não essa previsão do legislador em relação aos crimes compostos vai ficar agora cargo da jurisprudência estabelecer. Se a gente vai ter ou não. Meu Deus. Meu Deus. Apertei tudo aqui se a gente vai ter ou não a possibilidade, né dos acordes não percepção penal para os crimes culposos, a gente já tem manifestações, né além de 2020.
59:02 Direito Penal em São Roque: Já vem sendo aplicada demorou um pouquinho algum algum tempinho ali para ver uma adaptação dos Ministérios públicos do estaduais do Ministério Público Federal, né? Para determinar regras de funcionamento disso, mas a gente já tem uma série de orientações para para utilização pelo Ministério Público, a gente já tem alguns pareceres judiciais, mas é tudo ainda muito. Prematuro a gente dizer. Ah vai ser assim ou vai ser assado, né? Mas a tendência é que para os crimes culposos exista a possibilidade dele as orientações.
59:42 Direito Penal em São Roque: Que vem surgindo não é dos órgãos de regulação do Ministério Público seja nos Estados seja homem sério Público Federal, vem no sentido de buscar aí essa extensão. E mesmo quando não vem nesse sentido ou quando por ser uma m**** orientação, né? Às vezes não é seguido aqui ou ali ou é diferente de um estado para o outro, né? Obviamente as defesas. Quando é o caso Vão buscar.
01:00:12 Direito Penal em São Roque: Essa possibilidade junto ao judiciário e vai haver então pronunciamento judicial sobre a matéria. E pense aí a expectativa, né de que se mantenha a tendência de que os crimes culposos venham então a ser entendidos dessa forma e abrangidos. pelo acordo de não persecução penal não se pode ainda afirmar que vai ser esse o posicionamento mas É o que eu posso dizer para vocês, não é? Previsto na lei e Existem entendimentos favoráveis aqui se inclua.
01:00:51 Direito Penal em São Roque: Então os crimes culposos desde que cumprindo os outros requisitos obviamente. Né? Apesar de envolverem violência e aí a gente dispensaria realmente que só a questão da violência, né? Os outros requisitos todos certo. Maravilha, então em relação a esse item essa observação aí sobre os crimes culposo sobre não envolver violência agrava ameaça. Com essa observação sobre os críticos certo muito bem. A próxima pessoa parece muito fácil, ela é mais objetiva.
01:01:36 Direito Penal em São Roque: Porque a lei contém alguns critérios, mas não é assim. Nossa que Óbvio nos casos concretos de maneira geral. A gente vai ter só uma implicaçãozinha aqui sobre a qual a gente também tem algumas discussões. Alguns entendimentos diferenciados que a gente já vai explicar que é a situação de não envolver o contexto de violência doméstica ou familiar. contra a mulher ou envolver aí a prática do crime em razão da condição de mulher.
01:02:16 Direito Penal em São Roque: Que é o texto lá completo do artigo 28 A? Pessoal violência doméstica ou familiar é um conceito? trazido pela lei Maria da Penha Beleza a gente tem a repetição desse conceito. De alguma forma do conceito do termo né lá no 129, né no quinto no sétimo no nono no décimo terceiro agora. No 121 quando fala do feminicídio também tem a remissão a violência doméstica ou familiar contra a mulher a gente tem no CPP as questões relacionadas às prisões cautelares que indicam a nova aplicação em caso de violência doméstica contra mulher essa questão da condição de mulher definida lá no feminicídio também lá no 121, né também lá no parágrafo 13º.
01:03:25 Direito Penal em São Roque: 129 Então a gente tem as hipóteses. Trazem a concentração da língua da Penha para dentro do Código Penal algumas complementam essa concentração outras apenas contextualizam essa concentração. Trazendo ali o impedimento ou tratamento mais gravoso o entendimento de aplicação de benefícios e aqui não é diferente então se for uma situação de violência doméstica ou familiar contra mulher já tá fora. O complemento é a condição do gênero feminino, né a prática de crimes sobre a condição do gênero feminino.
01:04:08 Direito Penal em São Roque: pessoal violência doméstica ou familiar um conceito legal Tem as suas amplificações até pela jurisprudência então, mas é um conceito legal. Se está configurado. Ok já não pode ter a npp se não se configura aí a gente tem uma situação adicional que é a condição do gênero feminino é a prática do crime em razão da condição de mulher, né do gênero feminino. Essa tem que ser verificada com um pouquinho mais cautela e é aqui que vem a maior parte da discussão.
01:04:50 Direito Penal em São Roque: a prática do crime contra alguém do sexo feminino Implica que todas as vítimas mulheres. Vão automaticamente fazer com que o crime. Se enquadre neste conceito de prática em razão da condição do gênero feminino. Não é uma configuração automática, não dá para dizer a Então se o crime for praticado contra uma mulher não cabe em pp. Se for uma e puder ser enquadrado em uma das formas de violência lá da Lei Maria da Penha violência na lei Maria da Penha é a violência.
01:05:32 Direito Penal em São Roque: Física psicológica financeira sexual né? A gente tem lá uma gama de formas de violência. entretanto essas formas todas de violência, elas vão ser aplicadas para as hipóteses de violência doméstica ou familiar então se não tiver. aplicabilidades de violência o crime ser praticado em razão da condição de ser mulher eu tenho que demonstrar. No caso concreto na prática de seja, qual for o crime? Que existe essa motivação.
01:06:22 Direito Penal em São Roque: Que existe esta implicação da prática do crime por causa de ser uma mulher? Vejam aquele o exemplo que eu gosto de dar para vocês, né do negócio do trânsito que já deve ter dado aqui para vocês. A gente tem lá um acidente de trânsito como? Esse acidente de trânsito. Entre um homem e uma mulher. Ou de lá Abatida o homem foi o culpado. Ele desce do carro tranquilo feliz.
01:06:58 Direito Penal em São Roque: Um pouco chateado por ter causado batida vai ter ali um prejuízo. Mas ele já desce falando. Ah não tudo bem faz parte nada vai
01:07:06 MARIA JOSEFA DA SILVA SOUZA: Moça que levou cotovelada de um homem em São Roque.
01:07:06 Direito Penal em São Roque: estragar meu dia eu tenho seguro, tá? Tudo bem testemunhas estão ali ouvindo, né? Me perdoe são intercorrências, quando ele vê que o motorista é uma mulher. Aí ele não aceita porque ele não vai ser culpado de um acidente de trânsito com uma mulher. Porque mulher é tudo roda presa. Porque mulher é isso, porque mulher é aquilo a pessoa tem um problema efetivamente com a condição de mulher do outro indivíduo que tá ali e aí ela muda a cara.
01:07:39 Direito Penal em São Roque: E que não vai pagar nada e que a mulher devia estar na beira do fogão e que não sei o quê. Veja aí se ele pratica Neste contexto. Um crime contra essa mulher de uma lesão corporal alguma coisa pior aí, ele está praticando o crime em razão da condição. De ser mulher. agora se na mesma batida. Sem ver quem que tava no outro carro, ele desceu enraivacido e bater no carro dele, ele é o melhor motorista do mundo e ninguém pode bater no carro dele não importa se ele tem culpa se ele não tem culpa.
01:08:20 Direito Penal em São Roque: Independente de ser homem ou mulher e ele pratica um crime contra essa pessoa aí ele não está praticando em razão. Ele não está praticando esse crime em razão da condição. Do ser mulher, ele tá praticando esse tempo, entendeu? São coisas diferentes existe essa motivação específica que geralmente. Nos crimes em que o legislador quer punir de maneira diferenciada a situação da vítima do gênero feminino que é menosprezada em razão de ser mulher, né? Existe essa previsão expressa na lei.
01:09:05 Direito Penal em São Roque: Como assim que hoje tem? Parágrafos incisos conceitos inseridos para especificar que fica mais grave que é pior que a qualifica nenhum no outro torna mais grave nos dois. Essa situação de praticar em razão da condição de ser mulher Ok vai ter que se provar uma motivação específica e eu vou ter um tratamento mais grave da lei. Lá para configuração do crime. E aqui para ter direito ou não ao antp? Pode ser qualquer crime mesmo que não tenha essa previsão específica.
01:09:48 Direito Penal em São Roque: Se eu estiver diante de uma vítima mulher e haja essa motivação demonstrada da condição de ser mulher como motivador do crime. Como um ponto relevante né da motivação da prática do crime pelo agente em qualquer crime? Ou isso quer dizer que o promotor de justiça tem lavade se eu tenho uma vítima mulher já não aplicar a npp. Se for por exemplo um crime que eu consiga enquadrar nas modalidades de violência da Maria da Penha.
01:10:28 Direito Penal em São Roque: Todos né? Quase todos né? A vítima mulher violência psicológica financeira sexual física quântica então. Existe ali é todo tipo, né de enquadramento. Isso é uma aval para automaticamente presumir, olha. Aqui a vítima mulher então o crime foi praticado em razão do menosprezo da condição de mulher. Né, veja que é um termo mais aberto. E aqui eu não tô punindo mais ou menos numa determinada figura criminosa onde Eu precisaria ter a previsão da qualificadora ou dagravante e tal aqui eu tenho um texto para enquadrar ou não benefício.
01:11:16 Direito Penal em São Roque: E eu tenho que dar uma Interpretação para esse texto aqui da forma como ele tá previsto na lei. Então eu vou até voltar para vocês. Na previsão específica aqui, olha lá parágrafo segundo do 28 a ele diz assim o disposto no caput desse artigo. Não se aplica. E aí a hipótese lá no Inciso 4 não se aplica ao npp nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica ou familiar? Ou que é outra coisa? praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino por razões da condição do sexo feminino esse favor da Grécia no final só para complicar ou seja o npp não vai ser aplicada em favor da agressor.
01:12:07 Direito Penal em São Roque: A gente já sabia que era isso, né? Não sabe escrever escreveu só para atrapalhar. Nossa interpretação de texto aqui, mas basicamente o que que ele tá dizendo não se aplica ao npp. Nos crimes praticados vamos lá primeira parte que a gente já entendeu violência doméstica. nos crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino por razões da condição do sexo feminino crimes praticados contra mulher por razões da condição do sexo.
01:12:40 Direito Penal em São Roque: Quando eu sei que é por razões da condição do sexo feminino. Quando isso Ficou claro na motivação de qualquer crime quando o crime prevê a hipóteses específicas de agravamento qualificadora ou Constituição do próprio crime voltados essa forma de violência contra a mulher especificamente, né? A gente tem lá por exemplo crime de violência psicológica contra mulher que é um crime criado nessas condições ou a qualificadora do feminicídio que pode ser praticada nessas condições é só para essas hipóteses da prática.
01:13:18 Direito Penal em São Roque: Já prevista com essas condições ou para É crime onde eu consiga provar essa motivação. É aqui que vem a complicação do antp. A gente tem uma tendência do Ministério Público aqui. Em aplicar em discriminadamente para situações. Onde se possa deduzir que existe uma motivação de gênero? Deduzir pela natureza do crime a motivação de gênero não tem a previsão. Ok então mesmo que não tenha violência da médica familiar entraria nessa outra situação de por razões.
01:14:00 Direito Penal em São Roque: De condição do sexo feminino porque deduce que este tipo de creme quando é praticado pela mulher é porque ela é mulher por causa do machismo estrutural da sociedade. a tendência do Ministério Público que vem mostrando em relação a isso Em especial no nosso estado tem sido esta. Em contrapartida as interpretações

Tags:, , ,

Leave a Reply