Os critérios de fixação da competência determinam quais órgãos judiciários serão responsáveis por julgar determinadas causas. Existem diferentes critérios, como competência material, competência territorial, competência funcional e competência hierárquica. Vou explicar cada um deles e fornecer um exemplo de cada:
1. Competência Material:
- Definição: Refere-se ao tipo de causa ou matéria que um tribunal ou juízo está autorizado a julgar.
- Exemplo: Um caso de violência doméstica, que envolve questões familiares e de proteção à mulher, é de competência material dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
2. Competência Territorial:
- Definição: Determina a área geográfica em que um tribunal ou juízo pode exercer sua jurisdição.
- Exemplo: Uma ação de divórcio pode ser ajuizada no local onde reside o casal ou onde está localizado o último domicílio conjugal, conforme previsto no Código de Processo Civil.
3. Competência Funcional:
- Definição: Relaciona-se com a atribuição de julgar determinadas matérias ou processos de acordo com a função do órgão judiciário.
- Exemplo: Os Tribunais Regionais Eleitorais são competentes para julgar os recursos contra as decisões dos juízes eleitorais, de acordo com a função específica de julgamento das questões relacionadas ao Direito Eleitoral.
4. Competência Hierárquica:
- Definição: Estabelece a divisão de atribuições entre diferentes instâncias judiciárias, como primeira instância, segunda instância e instâncias superiores.
- Exemplo: Os Tribunais de Justiça dos Estados são competentes para julgar recursos contra as decisões proferidas pelos juízes de primeira instância, conforme a hierarquia estabelecida na organização do Poder Judiciário.
Conclusão:
Os critérios de fixação da competência são fundamentais para garantir que os processos judiciais sejam distribuídos de forma adequada entre os diversos órgãos judiciários, levando em consideração aspectos como a natureza da causa, a localização das partes, a especialização dos juízos e a hierarquia do sistema judiciário. Esses critérios são essenciais para assegurar a eficiência e a justiça na prestação jurisdicional.