EXEMPLOS DE AÇÕES INCIDENTAIS QUE NÃO CONSTITUAM EXCEÇÃO NEM MEDIDA ASSECURATÓRIA.

Duas ações incidentais que não constituem exceção nem medida assecuratória são:

  1. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica:
  • O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma ação incidental que ocorre no contexto do direito empresarial e consumerista. Ele é utilizado quando há indícios de abuso da personalidade jurídica, visando atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores de uma empresa para satisfazer dívidas da empresa. Nesse caso, a ação não se enquadra como exceção, pois não questiona a competência do juízo nem a legitimidade das partes, e também não é uma medida assecuratória, pois não busca garantir um crédito ou direito.
  1. Incidente de Insanidade Mental no Processo Penal:
  • Como mencionado anteriormente, o incidente de insanidade mental é uma ação incidental que ocorre no contexto do processo penal. Ele é proposto quando surgem dúvidas sobre a capacidade mental do acusado para entender o caráter ilícito do fato ou para determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, essa ação não constitui exceção nem medida assecuratória, pois não questiona a competência do juízo nem busca garantir um crédito ou direito, mas sim busca avaliar a responsabilidade penal do acusado.

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