o que é MEDIDA ASSECURATÓRIA?

Uma medida assecuratória, também conhecida como medida cautelar patrimonial, é uma providência judicial adotada com o objetivo de assegurar o cumprimento de uma obrigação futura ou de proteger um direito ameaçado de lesão. Essas medidas têm como finalidade garantir a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que o resultado útil do processo seja prejudicado pela dissipação de bens ou por outras condutas que possam comprometer a satisfação do direito do credor.

Características das Medidas Assecuratórias:

  1. Finalidade Preventiva:
  • As medidas assecuratórias têm caráter preventivo, buscando evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para uma das partes envolvidas no processo.
  1. Natureza Patrimonial:
  • As medidas assecuratórias são, em sua maioria, de natureza patrimonial, ou seja, visam garantir a integridade ou a indisponibilidade de bens do devedor ou de terceiros para assegurar o cumprimento de uma obrigação futura.
  1. Provisória ou Definitiva:
  • As medidas assecuratórias podem ser de natureza provisória, adotadas de forma temporária durante o curso do processo, ou de natureza definitiva, quando são adotadas como parte da sentença ou decisão final do processo.

Exemplos de Medidas Assecuratórias:

  1. Arresto de Bens:
  • Consiste na constrição judicial de bens do devedor ou de terceiros para garantir o pagamento de uma dívida ou a satisfação de um direito do credor.
  1. Sequestro de Bens:
  • Similar ao arresto, o sequestro de bens também implica na constrição judicial de bens, mas geralmente é utilizado em casos de litígios sobre a propriedade dos mesmos, visando preservar sua integridade até que a disputa seja resolvida.
  1. Hipoteca Legal:
  • Consiste na atribuição de uma garantia real sobre determinados bens do devedor para assegurar o cumprimento de uma obrigação, como no caso de débitos tributários.
  1. Indisponibilidade de Bens:
  • Determina a indisponibilidade de bens do devedor, impedindo que estes sejam alienados ou onerados durante o curso do processo.

Conclusão:

As medidas assecuratórias são instrumentos importantes no âmbito do processo civil e de outras áreas do direito, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e protegendo os direitos das partes envolvidas. Elas são adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento de uma obrigação futura ou de proteger um direito ameaçado de lesão, através da constrição ou proteção de bens e direitos.

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