Questões Diversas Do Direito – Estudos do Processo Penal

  1. O QUE É ÔNUS DA PROVA? COMO ELE FUNCIONA NO PROCESSO PENAL?

Onus da prova é  a obrigação de uma das partes de demonstrar a veracidade dos fatos que alega. Exemplo: Eu que sou o querelante perante o meu vizinho, que me agrediu. A prova é gravação de câmera de segurança.

Como Funciona? Exemplo:

  • Caso: Vanessa é acusada de furto.
  • Acusação: O Ministério Público apresenta testemunhas que alegam ter visto Vanessa  no local do crime, além de um vídeo de camera de segurança que mostra Vanessa cometendo o furto.
  • Defesa: A defesa de Vanessa pode questionar a credibilidade das testemunhas, apresentar álibis mostrando que Vanessa estava em outro lugar no momento do crime, ou contestar a autenticidade e a clareza do vídeo de segurança.
  • Decisão: O juiz analisará todas as provas e, se restar uma dúvida razoável sobre a participação de Vanessa no furto, ela deve ser absolvida conforme o princípio do in dubio pro reo que  irá favorecer Vanessa .


     
  1. EXPLIQUE A TEORIA DOS FRUTOS DA ARVORE ENVENENADA E AS FONTES INDEPENDENTES.
  2. Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada: provas obtidas de maneira de forma ilícita (a “árvore envenenada”) contamina-se todas as provas derivadas dela (os “frutos”).
    Exemplificando: Polícia obtém confissão através de tortura (meio ilícito), qualquer outra prova obtida dessa confissão é considerada inadmissível.
  1. Fontes Independentes: estabelece que uma prova sendo descoberta por uma fonte independente que não está relacionada à conduta ilícita, essa prova pode ser admissível, mesmo que outra prova ligada ao mesmo fato tenha sido obtida de maneira ilícita. Exemplificando: Polícia identifica uma testemunha chave através de uma escuta telefônica não autorizada. Mas a testemunha se apresenta voluntariamente à polícia e fornece depoimento, o depoimento será uma fonte independente, mesmo que a localização inicial da testemunha tenha sido obtida de maneira ilícita.
  1. APONTE O FUNDAMENTO LEGAL E EXPLIQUE A RESPOSTA A ACUSAÇÃO, INDICANDO PRAZO E REQUISITOS.
  1. O fundamento legal para a resposta à acusação no processo penal brasileiro está previsto no Código de Processo Penal (CPP), especificamente nos artigos 396 e 396-A.
  2. Prazo: 10 dias para a apresentação da resposta à acusação após a citação do acusado
  3. Os requisitos para a resposta à acusação no processo penal brasileiro estão detalhados no artigo 396-A do Código de Processo Penal (CPP).
  • Arguição de Preliminares
  • Alegações de Defesa
  • Oferecimento de Documentos e Justificações
  • Especificação das Provas Pretendidas
  • Arrolamento de Testemunhas
  1. QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA QUEIXA-CRIME?
  • Qualificação do Querelante (todos os dados e informações pertinentes)
  • Qualificação do Querelado (todos os dados relevantes, até locais de que poderá ser localizado)
  • Descrição do Fato: descrever o fato criminoso aqui atribuído ao querelado, com data, local e demais informações do delito
  • Indicação do Tipo Penal: como homicídio, calúnia, difamação, furto, roubo, estelionato entre outros
  • Exposição das Provas: fundamentando suas alegações, como documentos, testemunhas, perícias entre outras provas.
  • Pedido de Citação do Querelado

A queixa-crime deve ser apresentada por escrito, de preferência com auxílio de um advogado, e protocolada no órgão competente. 

  1. DIFERENCIE JURISDIÇÃO E COMPETENCIA.
  1. Jurisdição :  Dicionário: poder de um Estado, decorrente de sua soberania, para editar leis e ministrar a justiça.

    Ou seja, é a função EXCLUSIVA do Estado de julgar conflitos de interesse e aplicar o Direito de forma definitiva e coercitiva.
  2. Competência: é a delimitação da atribuição de cada órgão judiciário para o julgamento de determinadas causas. Existem os Tipos de Competência: Material, Territorial, Funcional, Hierárquica


Resumindo: Enquanto a jurisdição representa a função estatal de julgar conflitos, a competência define os limites e atribuições de cada órgão judiciário para exercer essa função.

  1. EXPLIQUE OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETENCIA CITANDO UM EXEMPLO DE CADA.

1. Competência Material:

  • Definição: Tipo de causa ou matéria que juíz está autorizado a julgar.
  • Exemplo: Caso de violência doméstica, que envolve questões familiares e de proteção à mulher, é de competência material dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

2. Competência Territorial:

  • Definição: Determina a área geográfica do juiz
    Exemplo: Ação de divórcio deve ser ajuizada no local onde reside o casal, conforme previsto no Código de Processo Civil.

3. Competência Funcional:

  • Definição: Atribuição de julgar determinadas matérias ou processos de acordo com a função do órgão judiciário.
  • Exemplo: Os Tribunais Regionais Eleitorais são competentes para julgar os recursos contra as decisões dos juízes eleitorais.

4. Competência Hierárquica:

  1. Definição: Instâncias judiciárias: Primeira instância, segunda instância e instâncias superiores.
  2. Exemplo: Os Tribunais de Justiça dos Estados são competentes para julgar recursos contra as decisões proferidas pelos juízes de primeira instância, conforme a hierarquia estabelecida na organização do Poder Judiciário.
  1. INDIQUE UMA HIPÓTESE DE CONEXÃO E OUTRA DE CONTINÊNCIA.

Hipótese de Conexão:  Téo é acusado de praticar furto em uma escola e, durante as investigações, é descoberto que ele também participou de um roubo a uma casa de professora nas proximidades, utilizando o mesmo modus operandi. Nesse caso, há uma conexão entre os crimes de furto e roubo, pois ambos foram cometidos pelo mesmo agente, nas mesmas circunstâncias e no mesmo período de tempo.

Hipótese de Continência: Vanessa é vítima de agressão física cometida por Téo em um evento público. Após a abertura do processo penal contra Téo, Vanessa  descobre que ele também a ameaçou de morte por telefone dias antes do evento. Nesse caso, a ameaça de morte é continente em relação à agressão física, pois ambas têm a mesma vítima (Vanessa) e decorrem do mesmo contexto (relação entre Vanessa e Téo).

  1. QUAL É A REGRA GERAL DE COMPETENCIA TERRITORIAL?

Artigo 70 do CPP: “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.”

  1. O QUE É FORO DE ATRAÇÃO? EXEMPLIFIQUE.

Foro de atração ocorre quando há conexão entre processos ou quando um dos réus possui foro privilegiado.

Exemplo:

Se um governador de estado é investigado por um crime ocorrido em uma cidade do interior, o processo pode ser atraído para o foro do Tribunal de Justiça do respectivo estado, em vez de permanecer na comarca onde o crime foi cometido. Isso ocorre devido ao foro privilegiado do governador, que garante que ele seja julgado por instância superior, de acordo com sua função pública.

  1. A QUEM A PROVA SE DESTINA NO PROCESSO PENAL?

A prova se destina especialmente ao juiz. No entanto, ela também é relevante para o Ministério Público, o próprio acusado que pode ter provas de defesa, em casos de ação penal privada, o querelante. 

  1. O QUE SÃO PROVAS ANTECIPADAS, CAUTELARES E IRREPETIVEIS?
  • Provas Antecipadas: produzidas antes do início do processo principal
  • Provas Cautelares: produzidas durante o curso do processo, com a finalidade de assegurar a sua efetividade
  • Provas Irrepetíveis: uma vez produzidas, não podem ser refeitas ou reproduzidas devido à sua natureza
  1. QUAIS SÃO OS MEIOS DE PROVA PERMITIDOS EM PROCESSO PENAL? 

Testemunhal , Documental, Pericial, Material, Circunstancial e a tão esperada Confissão do Acusado

Também temos a Testimonial (Depoimento Pessoal): aonde o acusado tem a oportunidade de se manifestar sobre os fatos imputados, bem como de explicar sua versão dos acontecimentos.

  1. HÁ DIFERENÇA ENTRE MEIO DE PROVA E MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA?

A diferença entre os dois conceitos está na origem e no propósito dos recursos:

  • O meio de prova se refere às evidências propriamente ditas, ou seja, aos elementos que serão apresentados no processo para comprovar ou refutar os fatos alegados pelas partes.
  • Já o meio de obtenção de prova diz respeito aos métodos ou procedimentos empregados para adquirir essas evidências, sejam elas testemunhais, documentais, periciais ou de outra natureza.
  1. COMO SE DIVIDE A COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NA CF/88?

A competência em razão da matéria está prevista nos artigos 92 a 124 da Constituição Federal e é dividida da seguinte forma:

Supremo Tribunal Federal (STF)

  • Processos em que a União, Estados, o Distrito Federal, Territórios, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista forem partes.
  • Julgamento de habeas corpus e mandado de segurança contra atos de autoridades federais ou que sejam coatoras de direito federal.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

  • Julgamento de governadores de Estado nos crimes comuns e de responsabilidade, e julgamento dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados nos mesmos casos.

Justiça Federal:

  • Causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais forem partes, exceto as que são de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

Justiça Eleitoral:

  • Matéria eleitoral, como eleições, apuração de crimes eleitorais 

Justiça do Trabalho:

  • Direitos trabalhistas e das relações de trabalho

Justiça Estadual:

  • Julgamento das demais causas não atribuídas à Justiça Federal, Eleitoral ou do Trabalho, incluindo questões cíveis, criminais, de família, entre outras.
  1. SE HOUVER OMISSÃO NA LEI SOBRE COMO REALIZAR UM ATO PROCESSUAL EM DETERMINADO RITO, EM QUAL PROCEDIMENTO SE PODERÁ BUSCAR A SOLUÇÃO? POR QUE? 

Se houver omissão na lei sobre como realizar um ato processual em determinado rito, a solução poderá ser buscada por meio do procedimento de integração normativa, também conhecido como supletivo ou subsidiário.

Esse procedimento está previsto no ordenamento jurídico para suprir lacunas ou omissões da legislação, garantindo a efetividade do processo e a realização da justiça.

Por que? Devemos Recorrer ao Procedimento de Integração Normativa?

  1. Por causa da: Garantia do Devido Processo Legal
  2. Por causa da: Efetividade do Processo

E aproveito para reforçar, quais são as Formas de Integração Normativa:
A) Analogia

B) Princípios Gerais do Direito

C) Jurisprudência

  1. QUAIS SÃO AS CAUSAS DE INÉPCIA DA DENUNCIA OU DA QUEIXA?

A inépcia da denúncia ocorre quando a peça acusatória apresentada pelo Ministério Público ou pelo querelante não preenche os requisitos mínimos estabelecidos pela lei processual penal, tornando-a insuficiente para embasar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Existem diversas causas que podem levar à inépcia da denúncia. Vou listar algumas das principais: Falta de Descrição do Fato Delituoso; Indeterminação da Conduta; Falta de Individualização da Conduta; Ausência de Indicação dos Elementos do Tipo Penal; Contradição na Narrativa; Ausência de Indicação dos Meios Empregados

  1. O QUE SÃO E QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES DO PROCESSO PENAL?

Exceções são incidentes processuais por meio dos quais as partes alegam, de maneira fundamentada, a existência de vícios ou irregularidades que podem afetar a validade ou a regularidade do processo, a competência do juízo ou a legitimidade das partes.

Principais exceções no processo penal:

  • Incompetência: juízo responsável pelo processo não é competente para julgar o caso
  • Impedimento do Juiz: seja por motivo de interesse pessoal, relação de parentesco, amizade íntima
  • Litispendência: já existe outro processo em tramitação que discute a mesma causa de pedir
  • Coisa Julgada: já houve decisão definitiva em outro processo
  • Ilegitimidade de Parte: falta de interesse jurídico, capacidade processual ou representação adequada
  1. O QUE DIFERENCIA A MEDIDA DE ARRESTO E A DE SEQUESTRO?

Arresto é utilizado para garantir o pagamento de uma dívida ou execução de uma obrigação pecuniária, o sequestro é empregado para preservar a integridade de bens que sejam objeto de disputa judicial, evitando sua alienação ou dissipação durante o curso do processo.

  1. QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE QUESTÃO PREJUDICIAL? A QUESTÃO PREJUDICIAL SUSPENDE O PROCESSO?
  1. As espécies são: Questões de Competência; Questões de Mérito Conexas; Questões de Prescrição ou Decadência; Questões Processuais Preliminares; Questões Incidentais e Questões de Direito Material Prejudicial
  2. Sim, a questão prejudicial pode suspender o processo. Quando uma questão prejudicial é suscitada no curso do processo e sua resolução é necessária para que se possa avançar na análise do mérito principal da demanda, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que a questão prejudicial seja resolvida.
  1. EM QUE HIPÓTESES O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DEVE SER PROPOSTO E QUAL É O MOMENTO PROCESSUAL CABÍVEL?

Deve ser proposto quando há dúvidas sobre a capacidade mental do acusado para entender o caráter ilícito do fato ou para determinar-se de acordo com esse entendimento. Pode ser instaurado em qualquer fase do processo penal.

  1. DÊ DOIS EXEMPLOS DE AÇÕES INCIDENTAIS QUE NÃO CONSTITUAM EXCEÇÃO NEM MEDIDA ASSECURATÓRIA.
  1. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica:
    • Ocorre no  direito empresarial e consumerista. Utilizado quando há indícios de abuso da personalidade jurídica, visando atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores de uma empresa para satisfazer dívidas da empresa. Nesse caso, a ação não se enquadra como exceção, pois não questiona a competência do juízo nem a legitimidade das partes, e também não é uma medida assecuratória, pois não busca garantir um crédito ou direito.
  2. Incidente de Insanidade Mental no Processo Penal:
    • Proposto quando surgem dúvidas sobre a capacidade mental do acusado para entender o caráter ilícito do fato ou para determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, essa ação não constitui exceção nem medida assecuratória, pois não questiona a competência do juízo nem busca garantir um crédito ou direito, mas sim busca avaliar a responsabilidade penal do acusado.

Deixe um comentário