Quando se fala em contratos mercantis, logo vem a tona os contratos em geral do direito privado brasileiro. Para melhor compreensão, é necessário ressaltar que o direito privado brasileiro se resume atualmente a duas áreas específicas, quais sejam, o Direito Civil e o Direito Empresarial. Seja uma ou outra, a base jurídica principal, ou fonte primária de direito seria o atual Código Civil, que por sua vez não limitou a autonomia didática do Direito Empresarial, mas organiza de forma única uma teoria aplicável a obrigações e negócios jurídicos contraídos nos dois ramos do direito. Para melhor compreendermos tal assunto, vamos antes entender a evolução dos contratos no direito privado brasileiro.

 Evolução dos contratos

Os contratos, em sua origem no direito romano, iniciaram com o instituto do pacto, que era o mero acordo de vontade das pessoas sem requisitos ou formalidades além das que já tivessem sido pactuadas. Ou seja, ainda não havia uma teoria geral mínima aplicável a essa espécie de negócio jurídico. Posteriormente, ainda no direito romano, o contrato teve sua forma definida através da criação de requisitos mínimos de validade, em certa medida, requisitos semelhantes aos hoje praticados no direito brasileiro que veremos oportunamente. Depois veio a revolução industrial e com ela a massificação dos contratos exigindo ao legislador que se adaptasse para negócios jurídicos em larga escala. Já no direito brasileiro, veio então a Constituição Federal de 1988 e trouxe os direitos difusos e coletivos interferindo diretamente nas relações contratuais. E mais recentemente, por força da revolução tecnológica, tivemos o surgimento dos contratos praticados pelo meio eletrônico – comércio eletrônico e os meios de compras coletiva, o que mais uma vez veio a exigir do direito uma rápida adaptação.

Espécies de contratos

Como asseverado anteriormente, os contratos no direito privado possuem duas naturezas possíveis, uma civil e outra mercantil. Essa segunda, também denominada por parte da doutrina como natureza empresarial. O que distingue uma espécie da outra? Muitos simples, embora sejam ambas de direito privada, portanto com natureza jurídica muito semelhantes, na segunda espécie, ou seja, nos contratos mercantis, obrigatoriamente um dos sujeitos será uma empresa no exercício de sua atividade econômica.

Regime jurídico

Quando falamos em regime jurídico, estamos falando das regras aplicáveis ao direito em espécie, ou seja, o que acaba por identificar a natureza jurídica do negócio em questão. Apesar de termos os contratos de direito privado divididos em civis e mercantis, teremos uma só espécie de teoria geral regrando esses contratos, trata-se da teoria geral dos contratos prevista entre os artigos 421 a 435 do Código Civil, o que em termos de regras gerais, unifica a teoria aplicável aos contratos em discussão. Já em relação a fonte dos contratos mercantis, parte encontram-se no próprio Código Civil, no capítulo dos contratos em espécie, ou seja, dos artigos 481 a 853. E temos que considerar, que por tratar-se de negócio jurídico, submete-se as regras previstas no artigo 104 do Código Civil, de forma a se verificar a validade do negócio praticado. Por derradeiro, não podemos deixar de considerar que alguns contratos de natureza mercantil, possuem uma relação da empresa com o consumidor, de forma que quando tivermos a presença do consumidor, aplicam-se a esses contratos as regras do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de vontade das partes, haja vista ser o CDC matéria de ordem pública.

Questionário:

Acabamos de observar a contextualização da teoria geral dos contratos dentro dos contratos de natureza mercantil. De forma que apesar da base dos contratos civis e mercantil ser a mesma, ou seja, o Código Civil, existem diferenças entre as duas espécies, entre elas podemos apontar a questão dos sujeitos dos contratos mercantis. Dessa forma, é correto afirmarmos que: Os sujeitos nos contratos mercantis são particulares que praticam negócio jurídico de natureza mercantil, sendo que necessariamente um deles será empresa no exercício de atividade econômica