O texto descreve a evolução histórica da jurisdição constitucional, marcando a transição da supremacia parlamentar para a supremacia da Constituição e a consequente ampliação do papel do Poder Judiciário na proteção dos direitos fundamentais. No contexto brasileiro, essa expansão é claramente associada à Constituição de 1988, impulsionada pela ampliação do direito de propositura e pela criação de novos mecanismos de controle concentrado.
Embora o movimento de constitucionalização e a expansão da jurisdição sejam, em tese, avanços democráticos e garantidores de direitos, uma análise crítica sob a perspectiva da realidade vivida pela população brasileira revela uma profunda dissonância entre a promessa normativa e a efetividade prática. A crítica se estrutura em torno de três eixos centrais: a desigualdade no acesso à justiça, a morosidade crônica do sistema e a percepção de elitização do debate constitucional.
1. A Desigualdade Estrutural e o Acesso à Justiça
A premissa da supremacia constitucional é a imunização dos direitos fundamentais em relação ao processo político majoritário, transferindo sua proteção para o Judiciário. Contudo, no Brasil, o acesso a essa proteção constitucional expandida é profundamente marcado pela desigualdade social 1.
A realidade brasileira demonstra que o acesso ao sistema de justiça não é universal nem equitativo. Milhões de cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, enfrentam barreiras socioeconômicas, geográficas e educacionais que limitam sua capacidade de acionar o Judiciário e, mais crucialmente, de sustentar um litígio complexo até as instâncias superiores, onde o debate constitucional se concentra 2.
| Fator de Desigualdade | Impacto na Jurisdição Constitucional |
| Desigualdade Socioeconômica | Acesso limitado a advogados especializados e recursos para custear processos, concentrando o uso dos mecanismos constitucionais nas classes mais abastadas e em grandes corporações. |
| Deficiência da Defensoria Pública | A sobrecarga e a insuficiência de defensores públicos resultam em um atendimento deficitário para a maioria da população que depende da assistência jurídica gratuita 1. |
| Complexidade Processual | O debate constitucional, altamente técnico e abstrato, afasta o cidadão comum, transformando a “proteção” em um privilégio para aqueles com capital jurídico. |
Em suma, a expansão da jurisdição constitucional, ao invés de ser um instrumento de equalização social, corre o risco de se tornar uma ferramenta de judicialização da desigualdade, onde os direitos fundamentais são mais facilmente protegidos por quem já possui recursos e influência.
2. Morosidade e a Inefetividade da Proteção
A expansão da jurisdição constitucional no Brasil, com a ampliação do direito de propositura e a criação de novas ações de controle concentrado (como a ADPF e a ADC), resultou em um aumento exponencial da demanda sobre o Poder Judiciário. O texto menciona a ampliação dos mecanismos, mas silencia sobre a capacidade de resposta do sistema.
A realidade, no entanto, é a de uma morosidade crônica. O tempo médio de tramitação de um processo judicial no Brasil é de anos, e o volume de processos pendentes é um dos maiores do mundo 3. A justiça que tarda é, para o cidadão comum, uma justiça que falha.
“A fórmula envolvia a constitucionalização dos direitos fundamentais, que ficavam imunizados em relação ao processo político majoritário: sua proteção passava a caber ao Judiciário.” (Trecho do texto original)
A crítica reside no fato de que a imunização dos direitos fundamentais, prometida pela supremacia constitucional, é neutralizada pela demora na entrega da tutela jurisdicional. Para a população que depende de um direito fundamental (como saúde, educação ou moradia) para sobreviver, a espera de anos por uma decisão constitucional, por mais correta que seja, pode significar a perda da própria vida ou a consolidação de um dano irreparável. A expansão da jurisdição, sem a correspondente expansão da eficiência e da celeridade, torna-se uma promessa vazia para a maioria.
3. A Elitização do Debate e a Judicialização da Política
O texto destaca o papel do Judiciário na proteção dos direitos fundamentais, um fenômeno que, no Brasil, se manifesta na intensa judicialização da política e no ativismo judicial.
A expansão da jurisdição constitucional brasileira concentrou um poder significativo nas mãos de poucos magistrados das cortes superiores, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF). O debate sobre a constitucionalidade, que deveria ser um instrumento de garantia para todos, muitas vezes se transforma em um palco para a resolução de conflitos políticos e a definição de políticas públicas 4.
Para a população brasileira, essa concentração de poder e a consequente elitização do debate constitucional geram uma percepção de distanciamento e falta de legitimidade. O cidadão comum não se sente representado no debate abstrato das ações de controle concentrado. A realidade é que, enquanto o STF decide sobre temas de alta relevância política e econômica, a população enfrenta a lentidão e a ineficácia da justiça em questões cotidianas e vitais.
A crítica final é que a expansão da jurisdição constitucional no Brasil, embora formalmente alinhada com as tendências democráticas globais, não conseguiu superar o abismo entre a Constituição formal (suprema e garantidora de direitos) e a Constituição real (marcada pela desigualdade, morosidade e seletividade no acesso à proteção). Para que a supremacia da Constituição se traduza em uma realidade vivida, é imperativo que a expansão da jurisdição seja acompanhada por uma reforma estrutural que garanta o acesso efetivo, célere e equitativo à justiça para todos os brasileiros.
Referências
[1] Desigualdade no acesso à justiça no Brasil: Formalismos e Soluções. Migalhas.
[2] Brasil: o acesso à justiça é desigual. Jusbrasil.
[4] Judicialização da Política no Brasil: Desafios e Impactos. Jusbrasil.