Assimilar as regras do contrato de comissão mercantil como instrumento de dinamização da atividade empresarial, permitindo que terceiro auxilie nas vendas do empresários, gerando então a figura dos contratos de…
Read FullQuando se fala em contratos mercantis, logo vem a tona os contratos em geral do direito privado brasileiro. Para melhor compreensão, é necessário ressaltar que o direito privado brasileiro se…
Read FullA teoria dos frutos da árvore envenenada e o conceito de fontes independentes são princípios importantes no direito processual penal, especialmente no que diz respeito à admissibilidade das provas no…
Read FullOs requisitos para a resposta à acusação no processo penal brasileiro estão detalhados no artigo 396-A do Código de Processo Penal (CPP). Vou destacar os principais requisitos conforme estabelecido neste…
Read FullA queixa-crime é um instrumento utilizado para iniciar a ação penal privada, ou seja, quando o titular do direito de ação é o próprio ofendido ou seu representante legal. Os…
Read FullA diferenciação entre jurisdição e competência é fundamental para compreender a organização e funcionamento do sistema judiciário. Vou explicar cada um desses conceitos e destacar suas diferenças: Jurisdição: Definição: Jurisdição…
Read FullOs critérios de fixação da competência determinam quais órgãos judiciários serão responsáveis por julgar determinadas causas. Existem diferentes critérios, como competência material, competência territorial, competência funcional e competência hierárquica. Vou…
Read FullVamos exemplificar cada uma dessas situações: Hipótese de Conexão: Descrição: A conexão ocorre quando há relação entre duas ou mais infrações penais, podendo ser de duas formas: conexão probatória ou…
Read FullA regra geral de competência territorial está estabelecida no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, mais especificamente no artigo 70. Essa regra determina o local onde deve ser proposta uma…
Read FullO foro de atração é um princípio processual que determina a competência de um determinado juízo com base em circunstâncias especiais relacionadas ao processo. Geralmente, o foro de atração ocorre…
Read FullNo processo penal, a prova se destina ao convencimento do juiz sobre a ocorrência ou não de um crime e a responsabilidade do acusado. No entanto, é importante destacar que…
Read FullNo contexto do processo penal, as provas antecipadas, cautelares e irrepetíveis são tipos específicos de provas que podem ser requeridas pelas partes em situações especiais, visando garantir a eficácia da…
Read FullNo processo penal, existem diversos meios de prova permitidos para a produção de evidências que possam embasar as decisões judiciais. Esses meios de prova são essenciais para a busca da…
Read FullSim, há uma diferença entre meio de prova e meio de obtenção de prova no contexto do processo penal. Vou explicar cada um desses conceitos: Meio de Prova: Definição: Meio…
Read FullA Constituição Federal de 1988 estabelece a divisão da competência em razão da matéria entre os diversos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Essa divisão tem como objetivo distribuir as atribuições…
Read FullSe houver omissão na lei sobre como realizar um ato processual em determinado rito, a solução poderá ser buscada por meio do procedimento de integração normativa, também conhecido como supletivo…
Read FullA inépcia da denúncia ocorre quando esta não atende aos requisitos mínimos exigidos pela lei para possibilitar o exercício do direito de defesa do acusado e a compreensão dos fatos…
Read FullAs exceções no processo penal são instrumentos processuais utilizados pelas partes para arguir determinadas questões que possam influenciar a regularidade do processo ou a competência do juízo. Elas têm como…
Read FullTanto o arresto quanto o sequestro são medidas cautelares previstas no ordenamento jurídico, especialmente no processo civil e no processo penal, e têm como objetivo principal garantir o ressarcimento de…
Read FullAs questões prejudiciais são questões de mérito que devem ser resolvidas antes da apreciação do mérito principal de uma demanda. Elas podem ser de natureza civil, penal ou trabalhista, dependendo…
Read FullSim, a questão prejudicial pode suspender o processo. Quando uma questão prejudicial é suscitada no curso do processo e sua resolução é necessária para que se possa avançar na análise…
Read FullO incidente de insanidade mental deve ser proposto quando há dúvidas sobre a capacidade mental do acusado para entender o caráter ilícito do fato ou para determinar-se de acordo com…
Read FullDuas ações incidentais que não constituem exceção nem medida assecuratória são: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma ação incidental que ocorre…
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