No processo penal, o arresto é uma medida assecuratória destinada a garantir o pagamento de indenizações ao ofendido ou o custeio das despesas processuais. Ele é decretado quando não há bens imóveis suficientes para assegurar esses valores — situação prevista no art. 137 do Código de Processo Penal (CPP).

“Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora…”

O que é o arresto?

O arresto consiste na indisponibilidade judicial de bens móveis penhoráveis do acusado, com o objetivo de assegurar a futura execução da pena de multa ou da obrigação de reparar o dano causado pelo crime. Trata-se de uma medida cautelar real, que tem natureza patrimonial, e não punitiva.

Quais bens podem ser arrestados?

Somente bens penhoráveis podem ser objeto de arresto. O art. 833 do Código de Processo Civil (CPC) lista os bens impenhoráveis, ou seja, aqueles que não podem ser arrestados, entre eles:

• Bens inalienáveis;
• Utensílios domésticos de uso comum (desde que não sejam de alto valor);
• Vestuário e pertences pessoais (exceto os luxuosos);
• Salários, aposentadorias e rendimentos essenciais ao sustento do devedor e de sua família;
• Instrumentos de trabalho (ferramentas, máquinas, livros etc.);
• Poupança até o limite de 40 salários-mínimos;
• O imóvel residencial familiar, conforme a Lei nº 8.009/90, que o declara absolutamente impenhorável, salvo exceções legais.

Procedimento do arresto

• O juiz pode decretar o arresto de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
• O processo de arresto corre em autos apartados do processo penal principal (art. 138 do CPP).
• A administração e o depósito dos bens arrestados seguem as regras do processo civil (art. 139 do CPP).
• Se o acusado for absolvido ou tiver sua punibilidade extinta, o arresto deverá ser levantado (art. 141 do CPP).

AlienAÇÃO antecipada dos bens

O art. 144-A do CPP permite a alienação antecipada dos bens arrestados quando houver risco de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção. Nesses casos:

• A venda é feita por leilão, preferencialmente eletrônico;
• O valor arrecadado é depositado em conta judicial;
• Em caso de condenação, o valor é destinado à reparação do dano ou à União/Estado;
• Em caso de absolvição, os valores são devolvidos ao acusado.

Essa previsão visa preservar o valor econômico dos bens, evitando perdas para todas as partes envolvidas.

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Palavras-chave

1. Arresto
2. Medida assecuratória
3. Bens penhoráveis
4. Código de Processo Penal
5. Indisponibilidade de bens
6. Art. 137 CPP
7. Alienação antecipada
8. Bens impenhoráveis
9. Garantia de reparação de dano
10. Autos apartados

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Quiz: Teste seus conhecimentos sobre Arresto no Processo Penal

1. Qual o principal objetivo do arresto no processo penal?
a) Punir o acusado
b) Garantir o pagamento de indenização ou despesas processuais
c) Substituir a prisão
d) Aumentar a pena do condenado

2. O arresto pode recair sobre quais tipos de bens?
a) Qualquer bem do acusado
b) Apenas bens imóveis
c) Apenas bens móveis penhoráveis
d) Apenas bens de luxo

3. Qual artigo do CPP trata da possibilidade de arresto de bens móveis?
a) Art. 135
b) Art. 137
c) Art. 141
d) Art. 144-A

4. Qual norma define os bens impenhoráveis no ordenamento brasileiro?
a) Código Penal
b) Código de Processo Penal
c) Código de Processo Civil
d) Constituição Federal

5. O imóvel residencial familiar é considerado:
a) Sempre penhorável
b) Impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90
c) Penhorável apenas em crimes hediondos
d) Penhorável se tiver mais de um imóvel

6. O processo de arresto corre:
a) Nos mesmos autos do processo penal
b) Em autos apartados
c) No juízo cível
d) Apenas na fase de execução penal

7. O que ocorre com o arresto se o réu for absolvido?
a) Mantém-se até o fim da pena
b) É convertido em multa
c) É levantado ou cancelado
d) É transformado em penhora definitiva

8. A alienação antecipada de bens arrestados é prevista em qual dispositivo legal?
a) Art. 137 CPP
b) Art. 141 CPP
c) Art. 144-A CPP
d) Art. 833 CPC

9. O produto da alienação antecipada é depositado em:
a) Conta pessoal do juiz
b) Conta vinculada ao juízo
c) Caixa do tribunal
d) Conta do ofendido

10. Qual dos seguintes bens é impenhorável, segundo o CPC?
a) Carro de luxo
b) Poupança de 50 salários-mínimos
c) Ferramentas de trabalho do acusado
d) Móveis de alto valor

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Gabarito

1. b
2. c
3. b
4. c
5. b
6. b
7. c
8. c
9. b
10. c