QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA QUEIXA-CRIME?

A queixa-crime é um instrumento utilizado para iniciar a ação penal privada, ou seja, quando o titular do direito de ação é o próprio ofendido ou seu representante legal. Os…

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DIFERENCIANDO JURISDIÇÃO E COMPETENCIA.

A diferenciação entre jurisdição e competência é fundamental para compreender a organização e funcionamento do sistema judiciário. Vou explicar cada um desses conceitos e destacar suas diferenças: Jurisdição: Definição: Jurisdição…

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CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETENCIA CITANDO UM EXEMPLO DE CADA

Os critérios de fixação da competência determinam quais órgãos judiciários serão responsáveis por julgar determinadas causas. Existem diferentes critérios, como competência material, competência territorial, competência funcional e competência hierárquica. Vou…

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HIPÓTESE DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA

Vamos exemplificar cada uma dessas situações: Hipótese de Conexão: Descrição: A conexão ocorre quando há relação entre duas ou mais infrações penais, podendo ser de duas formas: conexão probatória ou…

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O QUE É FORO DE ATRAÇÃO?

O foro de atração é um princípio processual que determina a competência de um determinado juízo com base em circunstâncias especiais relacionadas ao processo. Geralmente, o foro de atração ocorre…

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QUAIS SÃO AS CAUSAS DE INÉPCIA DA DENUNCIA?

A inépcia da denúncia ocorre quando esta não atende aos requisitos mínimos exigidos pela lei para possibilitar o exercício do direito de defesa do acusado e a compreensão dos fatos…

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QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE QUESTÃO PREJUDICIAL?

As questões prejudiciais são questões de mérito que devem ser resolvidas antes da apreciação do mérito principal de uma demanda. Elas podem ser de natureza civil, penal ou trabalhista, dependendo…

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QUESTÃO PREJUDICIAL SUSPENDE O PROCESSO?

Sim, a questão prejudicial pode suspender o processo. Quando uma questão prejudicial é suscitada no curso do processo e sua resolução é necessária para que se possa avançar na análise…

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o que é MEDIDA ASSECURATÓRIA?

Uma medida assecuratória, também conhecida como medida cautelar patrimonial, é uma providência judicial adotada com o objetivo de assegurar o cumprimento de uma obrigação futura ou de proteger um direito…

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