Este guia apresenta, de forma clara e objetiva, os principais atos processuais no processo penal brasileiro: atos das partes, do juiz, dos auxiliares da justiça e terceiros, além das regras sobre prazos processuais. Ideal para estudantes, concurseiros e quem busca uma visão prática e atualizada do tema.
1. O que são Atos Processuais Penais?
Atos processuais penais são todas as ações praticadas durante o processo criminal que produzem efeitos jurídicos. Eles são realizados por diferentes sujeitos processuais: partes (acusação e defesa), juiz, auxiliares da justiça (escrivães, oficiais, peritos) e terceiros (testemunhas, vítimas, especialistas).
2. Atos das Partes: Os 4 Tipos Essenciais
| Tipo de Ato | Definição Simplificada | Objetivo Principal | Exemplo Prático | Artigo de Referência |
|---|---|---|---|---|
| Postulatórios | Pedem decisão do juiz sobre o caso | Obter pronunciamento judicial | Denúncia, queixa-crime | Arts. 24, 41 CPP |
| Instrutórios | Apresentam provas e argumentos | Convencer o juiz dos fatos alegados | Memoriais finais, juntada de documentos | Art. 403 §3º CPP |
| Dispositivos | Dispõem sobre direitos materiais | Renunciar ou exercer direitos | Perdão do ofendido, transação penal | Arts. 104-107 CP, Lei 9.099/95 |
| Reais | Atos sobre coisas/pessoas/objetos | Cumprir obrigações concretas | Pagamento de fiança, exibição de objeto | Arts. 322-350 CPP |
Export as CSV
3. Atos do Juiz: Classificação e Efeitos
| Tipo de Decisão | Função | Efeito Processual | Recurso Cabível | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Despacho de Expediente | Movimentar o processo | Administrativo | Correição Parcial | Determinar citação do réu |
| Decisão Interlocutória Simples | Resolver questão incidental | Decisório parcial | Recurso em Sentido Estrito | Recebimento da denúncia |
| Decisão Interlocutória Mista | Encerrar fase/processo sem mérito | Terminativo de fase | Recurso em Sentido Estrito | Decisão de pronúncia no Júri |
| Sentença (Definitiva) | Julgar o mérito definitivamente | Terminativo do processo | Apelação | Sentença condenatória/absolutória |
Export as CSV
4. Atos dos Auxiliares da Justiça e Terceiros
- Auxiliares da Justiça: Escrivães, oficiais de justiça, peritos, tradutores, entre outros. Praticam atos de movimentação (tramitação de documentos), documentação (lavrar atas, certificar), e execução (cumprir mandados, perícias).
- Terceiros: Testemunhas (relato de fatos), peritos (laudos técnicos), assistentes técnicos.
Destaque: O testemunho é um dos atos de terceiros mais relevantes, pois pode ser decisivo para a formação da convicção do juiz.
5. Prazos no Processo Penal: Regras Essenciais
| Tipo de Prazo | Para Quem | Preclusão | Consequência do Descumprimento | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Comum | Ambas as partes | Sim | Perda da faculdade processual | Prazo para alegações finais |
| Próprio | Uma parte específica | Sim | Perda da faculdade processual | Prazo para recurso da defesa |
| Impróprio | Juiz/auxiliares | Não | Punição administrativa | Prazo para proferir sentença |
Export as CSV
Regras Fundamentais:
- Prazos são contínuos: Não param em fins de semana ou feriados.
- Prazos são peremptórios: Não podem ser prorrogados.
- Contagem: Exclui-se o dia inicial, inclui-se o final.
- Início: Sempre com a intimação (nunca com a juntada de documentos).
- Súmula 310 STF: Intimação na sexta-feira → prazo começa na segunda-feira.
- Súmula 710 STF: No processo penal, o prazo inicia com a intimação.
6. Dicas de Estudo e Macetes
- Ordem sugerida de estudo: Conceitos fundamentais → Atos das partes → Atos do juiz → Auxiliares/terceiros → Prazos processuais.
- Macete PRID: Postulatórios, Reais, Instrutórios, Dispositivos.
- Macete DEMS: Despachos, Expediente, Mistas, Sentenças.
7. Questões de Estudo com Respostas
- Qual a diferença entre atos postulatórios e instrutórios?
Postulatórios pedem decisão do juiz; instrutórios apresentam provas para convencer o juiz. - Quais são os tipos de decisões do juiz e seus recursos?
Despachos (correição parcial), interlocutórias simples/mistas (recurso em sentido estrito), sentenças (apelação). - Como se contam os prazos processuais penais?
São contínuos, peremptórios, iniciam com a intimação, e seguem as Súmulas 310 e 710 do STF. - O que é preclusão processual?
Perda da faculdade processual por não exercer o ato no prazo. - Dê exemplos de atos dispositivos e reais.
Dispositivos: perdão do ofendido; reais: pagamento de fiança. - Qual a importância do testemunho no processo penal?
É meio de prova fundamental, podendo ser decisivo para o juiz. - Se o réu é intimado na sexta-feira para apresentar alegações finais em 5 dias, quando vence o prazo?
Prazo começa na segunda-feira, vence na sexta-feira seguinte.
8. Visualização Resumida
Estrutura dos Atos Processuais Penais e Relações entre os Sujeitos Processuais
9. Palavras-chave para Estudo e SEO
- atos processuais penais
- processo penal brasileiro
- atos das partes
- atos do juiz
- prazos processuais
- auxiliares da justiça
- código de processo penal
- direito processual penal
- súmula 310 STF
- súmula 710 STF
10. Referências e Leitura Complementar
Bibliografia Principal:
- BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
- LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
- TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
- NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 18.ed. São Paulo: Forense, 2021.
- PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2021.
Legislação Essencial:
- Código de Processo Penal (CPP) – Arts. 24, 41, 403§3º, 798 e seguintes
- Código Penal (CP) – Arts. 104, 105, 106, 107
- Lei 9.099/95 – Art. 76 (Transação Penal)
- Constituição Federal – Art. 5º
Jurisprudência:
- Súmula 310 STF
- Súmula 710 STF
Key Takeaway:
Dominar os atos processuais penais é essencial para o sucesso acadêmico e profissional no Direito. Use este guia para revisar rapidamente, praticar com questões e aprofundar-se nos artigos e doutrina recomendados.