A restituição de coisas apreendidas é um incidente processual que permite ao legítimo proprietário reaver bens recolhidos durante investigação policial ou processo penal, desde que não sejam mais necessários para a elucidação do crime.

Segundo Guilherme de Souza Nucci, trata-se do procedimento legal de devolução de objetos apreendidos que não interessam mais ao processo criminal. Esses bens podem ser elementos de prova ou objetos sujeitos a confisco, como armas, instrumentos ilícitos ou produtos do crime.

Base Legal

• Art. 6º do CPP: prevê a apreensão de objetos relacionados ao fato investigado.
• Art. 11 do CPP: determina que instrumentos do crime e objetos de prova acompanhem os autos do inquérito.
• Art. 240 do CPP: autoriza o juiz a ordenar apreensão de bens obtidos criminosamente ou indispensáveis à prova.
• Arts. 118 a 124 do CPP: regulam especificamente a restituição de coisas apreendidas.

Regras Principais

• Art. 118: bens não podem ser restituídos enquanto interessarem ao processo.
• Art. 119: objetos ilícitos ou produtos do crime não podem ser devolvidos, salvo ao lesado ou terceiro de boa-fé.
• Art. 120: restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, desde que não haja dúvida sobre a propriedade.
• Art. 122 e 123: após 90 dias do trânsito em julgado, bens não reclamados ou pertencentes ao réu podem ser vendidos em leilão.
• Art. 124: instrumentos do crime podem ser inutilizados ou recolhidos a museu criminal.

Procedimento Incidental

Se houver dúvida sobre a propriedade, instaura-se incidente em apartado, com prazo para o requerente provar seu direito. O Ministério Público deve ser ouvido, e em caso de conflito insolúvel, a questão é remetida ao juízo cível.

Bens Deterioráveis

Conforme o Art. 120, § 5º do CPP, bens facilmente deterioráveis devem ser avaliados e vendidos em leilão público, com depósito do valor obtido.

Limitação

A restituição só ocorre quando os bens deixam de ser úteis ao processo. Caso contrário, permanecem apreendidos até o fim da instrução.

🔑 Palavras-chave

1. Restituição de coisas apreendidas
2. Código de Processo Penal
3. Incidente processual
4. Ministério Público
5. Juiz criminal
6. Propriedade de bens
7. Confisco
8. Leilão público
9. Processo penal
10. Garantias processuais

📚 Questões de Fixação (com gabarito)

1. O que é a restituição de coisas apreendidas?
   • Resposta: Procedimento legal de devolução de bens apreendidos que não interessam mais ao processo penal.
2. Qual artigo do CPP regula a apreensão de objetos relacionados ao fato investigado?
   • Resposta: Art. 6º do CPP.
3. O que dispõe o Art. 118 do CPP?
   • Resposta: Que bens não podem ser restituídos enquanto interessarem ao processo.
4. Em quais casos os bens não podem ser restituídos, mesmo após o trânsito em julgado?
   • Resposta: Quando forem ilícitos ou produtos do crime, salvo se pertencerem ao lesado ou terceiro de boa-fé.
5. Quem pode ordenar a restituição de bens quando não há dúvida sobre a propriedade?
   • Resposta: Autoridade policial ou juiz.
6. Qual é o prazo para que bens não reclamados sejam vendidos em leilão após o trânsito em julgado?
   • Resposta: 90 dias.
7. O que acontece com os instrumentos do crime cuja perda em favor da União for decretada?
   • Resposta: São inutilizados ou recolhidos a museu criminal.
8. Quem deve ser ouvido em todo pedido de restituição?
   • Resposta: O Ministério Público.
9. O que ocorre em caso de dúvida sobre a propriedade do bem?
   • Resposta: Instaura-se incidente em apartado e, se persistir, remete-se ao juízo cível.
10. Como são tratados os bens facilmente deterioráveis?

• Resposta: São avaliados e vendidos em leilão público, com depósito do valor obtido.