A Constitucionalização do Direito: Avanço ou Ilusão Jurídica? – E Direito

Nos últimos anos, ouvimos falar cada vez mais da “constitucionalização do Direito” como se fosse uma espécie de redenção jurídica.
A Constituição, segundo esse discurso triunfante, teria finalmente assumido seu lugar no centro do sistema.
Tudo agora deve ser interpretado sob sua ótica.
O Código Civil foi derrubado do trono.
A hermenêutica tradicional virou coisa do passado.
E o juiz? Virou guardião dos valores constitucionais.

Soa bonito.
Mas como advogado tributarista, vivendo na trincheira das execuções fiscais, cobranças indevidas e decisões contraditórias, pergunto:

Essa constitucionalização existe mesmo — ou é apenas retórica para consumo acadêmico?

Este artigo não nega a importância da Constituição.
Mas questiona o entusiasmo acrítico com que certos setores jurídicos tratam a chamada “supremacia material” da CF/88 — especialmente quando ela esbarra na realidade concreta do contribuinte brasileiro.

📜 1. A “Constituição das Circunstâncias”: Um Marco Frágil

O texto analisado reconhece algo essencial:

A Constituição de 1988 não é a carta da maturidade institucional, mas sim a “Constituição das nossas circunstâncias”.

Ou seja: um documento híbrido, cheio de avanços (como os direitos sociais), mas também de corporativismos, reservas de mercado e interesses setoriais.

E isso tem consequência direta no Direito Tributário.

👉 A Constituição criou imunidades (Art. 150, VI), limitações ao poder de tributar, princípios como legalidade, anterioridade e irretroatividade…
Mas também permitiu que o Estado criasse centenas de tributos, exceções e mecanismos de arrecadação opacos.

Resultado?
Uma ordem tributária complexa, incoerente e injusta — onde o contribuinte comum paga caro, enquanto grandes grupos econômicos encontram brechas (muitas delas constitucionais!) para se eximir.

Se a Constituição é tão central, por que permite que o sistema tributário continue sendo regressivo e confiscatório?

🔁 2. A Ilusão da “Supremacia Material”

Diz-se que, após 1988, a Constituição deixou de ter apenas supremacia formal para ganhar supremacia material, axiológica, normativa.

Ótimo.
Mas vamos aos fatos:

Quantas vezes você já viu um auto de infração tributário fundamentado em súmulas administrativas ou atos normativos internos — sem qualquer referência à Constituição?
Quantas execuções fiscais são movidas com base em débitos de tributos cuja própria exigibilidade é inconstitucional?
E quantos contribuintes sequer sabem que têm direito à anterioridade nonagesimal, à irretroatividade ou ao devido processo legal?

A verdade é que, na prática, o contribuinte médio vive num mundo infraconstitucional — onde a lei ordinária, a burocracia e o poder de fiscalização do Fisco dominam.

A “filtragem constitucional” é uma teoria linda.
Na sala de aula.
No STF.
Mas nas varas de fazenda pública?
É rara. É elitista. É seletiva.

💸 3. Constitucionalização para Todos? Só Para Quem Pode Pagar

Outro ponto crítico:
A nova interpretação constitucional exige argumentação sofisticada, precedentes, doutrina, acesso a bancas especializadas.

Quem tem isso?
Advogados de grandes escritórios.
Consultorias corporativas.
Empresas com departamentos jurídicos.

E quem não tem?
O pequeno empresário.
O MEI.
O autônomo que recebeu uma cobrança de ISS sem saber o que fazer.

Assim, a “constitucionalização do Direito” vira um privilégio processual:

O rico usa a dignidade da pessoa humana para evitar penhora.
O pobre tem conta bloqueada por R$ 200 de IPTU atrasado.

Ambos estão previstos na Constituição.
Mas só um consegue fazer valer seus direitos.

🧱 4. O Código Civil Não Morreu — Ele Está Vivo (e Sofrendo)

O texto afirma que o Código Civil foi substituído pela Constituição como centro do sistema jurídico.
Mas, no Direito Tributário, isso é ainda mais problemático.

Pois muitas relações jurídicas — inclusive tributárias — ainda se fundam em institutos civis:

Responsabilidade solidária entre sócios
Sucessão patrimonial
Natureza da renda ou do lucro

E aqui entra o problema:
A Constituição não regulamenta esses conceitos.
Ela fala de princípios, mas deixa a construção dogmática para o legislador ordinário — que, muitas vezes, age de forma contrária aos valores constitucionais.

Exemplo:
A imunidade tributária das entidades filantrópicas (CF, Art. 150, VI, c) é clara.
Mas o Fisco exige laudos contábeis complexos, auditorias, demonstrações financeiras…
Transformando um direito constitucional em obrigação burocrática quase impossível de cumprir.

Aqui, a “interpretação conforme a Constituição” não funciona.
Funciona a interpretação contra o contribuinte.

🎯 5. Contra-Pontos: A Constitucionalização Tem Limites Reais

Sim, a Constituição é importante.
Sim, ela deve orientar toda a interpretação jurídica.
Mas é preciso humildade para reconhecer seus limites:

❌ 1. A Constituição não resolve desigualdade estrutural

Ter direitos na letra da lei não garante seu acesso.
O contribuinte pobre continua vulnerável.

❌ 2. A judicialização excessiva não é solução

Mandados de segurança, ADIs, ADCs, arguições de descumprimento…
São ferramentas válidas, mas demoradas, caras e incertas.

❌ 3. A “normatividade dos princípios” pode gerar insegurança jurídica

Quando tudo vira questão de ponderação e interpretação, ninguém sabe ao certo qual é a regra.
E o planejamento tributário legítimo vira risco constante.

✊ Conclusão: Uma Constituição Sem Aplicação é Apenas Papel

Não sou contra a constitucionalização do Direito.
Sou contra a ideologização do conceito — como se a simples menção à Constituição resolvesse todos os problemas.

Precisamos de mais do que hermenêutica.
Precisamos de:

Efetividade real dos direitos
Autonomia técnica do contribuinte frente ao Fisco
Simplificação da legislação tributária
Justiça acessível — não apenas discursiva

A Constituição só será verdadeiramente central quando o menor contribuinte puder invocá-la com a mesma força que um ministro do STF.

Até lá, o discurso sobre a “força normativa da Constituição” soará como uma bela promessa não cumprida.

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A crítica não enfraquece o Direito — fortalece.
E o contribuinte brasileiro merece mais do que boas intenções na letra da lei.

“A Constituição não é um monumento.
É uma ferramenta.
E só é justa quando funciona para todos.”

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Conteúdo Escrito por:
Aluno de Direito da Faculdade São Roque: Teófilo Mathias da Costa
email: teo.costa.corp @ uni9.edu.br
Fone: (11) 9.1356-0000

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