A revelia, no Direito Processual Civil, é a situação em que o réu, devidamente citado, não apresenta defesa, gerando como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (Art. 319 do CPC). No entanto, no Direito Processual Penal brasileiro, esse instituto não se aplica da mesma forma.

Revelia no Processo Penal

No âmbito penal, o acusado pode ser citado ou intimado e, caso não compareça sem justificativa, o processo seguirá sem sua presença, conforme o Art. 367 do CPP. Contudo, diferentemente do processo civil, não há presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia ou queixa-crime.

Isso ocorre porque vigora o princípio da presunção de inocência (Art. 5º, LVII da Constituição Federal). Assim, mesmo ausente, o acusado continua protegido por garantias fundamentais, e cabe ao Ministério Público ou querelante provar a acusação.

Efeitos da Revelia no Processo Penal

• O acusado deixa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais posteriores.
• O defensor, seja público, dativo ou constituído, continua sendo intimado e pode exercer plenamente a defesa.
• O acusado deve ser intimado da sentença, mesmo que ausente.
• Não há presunção de culpa ou veracidade dos fatos.

Doutrina

Autores como Nucci e Aury Lopes Jr. defendem que, no processo penal, não existe revelia em sentido próprio. O termo mais adequado seria “ausência”, já que a falta do acusado não implica sanção ou presunção contra ele.

Informações Interessantes

• O processo penal é regido pelo princípio da verdade real, que busca apurar os fatos de forma efetiva, independentemente da presença do réu.
• A ausência do acusado não impede a continuidade do processo, mas garante que sua defesa seja sempre representada.
• O instituto da revelia no processo civil tem efeitos materiais, enquanto no processo penal prevalece a proteção dos direitos fundamentais.

🔑 Perguntas e Respostas

1. O que é revelia no processo civil?
   • Situação em que o réu não apresenta defesa, gerando presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
2. Revelia existe no processo penal brasileiro?
   • Não, apenas a ausência do réu, sem efeitos de presunção de culpa.
3. Qual artigo do CPP trata da ausência do acusado?
   • Art. 367 do Código de Processo Penal.
4. Qual princípio impede a aplicação da revelia no processo penal?
   • O princípio da presunção de inocência.
5. O que acontece se o acusado não comparecer aos atos processuais?
   • O processo segue sem sua presença, mas com defesa garantida por advogado.
6. O acusado ausente deve ser intimado da sentença?
   • Sim, obrigatoriamente.
7. Quem continua sendo intimado dos atos processuais quando o réu está ausente?
   • O defensor do acusado.
8. Qual é a diferença entre revelia no civil e ausência no penal?
   • No civil há presunção de veracidade; no penal não há presunção de culpa.
9. Qual princípio rege o processo penal em relação à apuração dos fatos?
   • O princípio da verdade real.
10. Doutrinadores como Nucci e Aury Lopes Jr. defendem qual termo em substituição à revelia no penal?

• O termo “ausência”.

📚 Questões de Fixação (com gabarito)

1. (CESPE) No processo penal, a revelia gera presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia.
   • Gabarito: Errado.
2. (OAB) O processo penal pode seguir sem a presença do acusado, desde que citado ou intimado.
   • Gabarito: Certo.
3. (FCC) O princípio que impede a aplicação da revelia no processo penal é o da ampla defesa.
   • Gabarito: Errado. O correto é o princípio da presunção de inocência.
4. (OAB) Mesmo ausente, o acusado deve ser intimado da sentença prolatada.
   • Gabarito: Certo.
5. (TRT) No processo penal, a ausência do réu equivale à revelia do processo civil.
   • Gabarito: Errado.