✅ 1. Conceito da Prisão Preventiva
A prisão preventiva é uma prisão cautelar, ou seja, uma prisão provisória, que acontece antes da condenação definitiva.
Ela não é pena — serve apenas para proteger o processo, garantindo sua regularidade e segurança.
➡ Finalidade:
✓ evitar que o investigado/acusado atrapalhe a investigação ou o processo;
✓ evitar novas infrações;
✓ garantir que ele não fuja;
✓ proteger a ordem pública ou econômica.
➡ Não viola o princípio da presunção de inocência
Porque a própria Constituição (art. 5º, LXI) autoriza prisões cautelares, e por isso pode “excepcionar” o estado de inocência.
➡ Quando pode ser decretada?
Durante:
- o inquérito policial,
- o processo penal,
- até sem inquérito, em casos excepcionais.
➡ Após a Lei 12.403/2011
A prisão preventiva passou a ser a última alternativa.
→ é a ULTIMA RATIO (última medida cautelar possível).
✅ 2. Requisitos Legais e Fundamentais (art. 312 do CPP)
Para decretar a prisão preventiva, dois requisitos obrigatórios devem estar presentes:
1) Fumus commissi delicti
👉 “Fumaça da prática do crime”.
Exige:
✔ prova da existência do crime (materialidade)
✔ indícios suficientes de autoria
⚠ Não precisa provar totalmente quem é o autor — isso será feito no processo. Basta que existam indícios.
2) Periculum libertatis
👉 “Perigo da liberdade”.
É o risco que o investigado oferece se continuar solto.
Previsto no art. 312, primeira parte:
O periculum libertatis existe quando a liberdade puder gerar:
✔ 1. Risco à Garantia da Ordem Pública
Usado quando:
- o crime é grave, violento ou causa grande repercussão social,
- demonstra periculosidade do agente.
➡ NUCCI utiliza o trinômio:
- gravidade do crime
- repercussão social
- periculosidade do agente
⚠ É o fundamento mais criticado, considerado por muitos como pena antecipada.
✔ 2. Risco à Ordem Econômica
Usado em crimes financeiros e econômicos, ex.:
- sistema financeiro (Lei 7.492/86)
- infrações contra ordem econômica (Lei Antitruste)
✔ 3. Conveniência da Instrução Criminal
Quando o acusado pode:
- coagir testemunhas,
- destruir provas,
- atrapalhar produção de provas.
✔ 4. Garantia da Aplicação da Lei Penal
Usado principalmente em risco de fuga.
✔ 5. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
(art. 282, §4º, CPP; art. 312, parágrafo único)
Se o investigado descumprir medidas cautelares anteriormente impostas, o juiz pode converter em preventiva.
✅ 3. Infrações Penais que Permitem Prisão Preventiva (art. 313 do CPP)
A preventiva só pode ser decretada nos seguintes casos:
✔ 1. Crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos.
✔ 2. Reincidência em crime doloso
(Respeitadas regras do art. 64, I, CP)
✔ 3. Violência doméstica e familiar
Contra:
- mulher
- criança
- adolescente
- idoso
- enfermo
- pessoa com deficiência
✓ Para garantir execução das medidas protetivas.
✔ 4. Dúvida sobre identidade civil
Quando a pessoa apresenta documentos falsos ou oculta sua identidade.