Conceito de Processo Penal
“Cometida a infração penal, nasce para o Estado o direito-dever de punir (pretensão punitiva), consubstanciado na legislação material, com alicerce no direito fundamental de que não há crime sem prévia lei que o defina, nem pena sem prévia lei que a comine”.¹
“O Direito Penal, que forma o corpo de leis voltado à fixação dos limites do poder punitivo estatal, somente se realiza, no Estado Democrático de Direito, através de regras previamente estabelecidas, com o fim de cercear os abusos cometidos pelo Estado, que não são poucos”.²
“Portanto, Direito Processual Penal é o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de punir do Estado, realizando-se por intermédio do Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido de aplicar a lei ao caso concreto”.³
Em outras palavras podemos dizer que o direito processual penal é a materialidade, a forma de aplicação das normas penais (Código Penal-Decreto Lei 2.848/1940, a legislação especial ou a Lei de Execuções Penais – Lei nº 7.210/1984.
1-3. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. – Rio de Janeiro: Forense (Gen – Grupo Editorial Nacional), 2014.
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Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal / Guilherme de Souza Nucci. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Bibliografia.
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