A) Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º)

• Estado Democrático de Direito, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, pluralismo político.

B) Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º)

• Base para o controle da Administração Pública: legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência (art. 37, caput).

C) Organização do Estado (Arts. 18 a 43)

• União, Estados, DF e Municípios são entes autônomos.
• Competências administrativas comuns e privativas.
• Bens públicos (Art. 20) e domínio da União.

D) Administração Pública (Art. 37 a 43)

• Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
• Regime Jurídico dos Servidores:
  • Acesso via concurso público (Art. 37, II).
  • Regime previdenciário próprio (Art. 40).
  • Estabilidade (Art. 41).
• Improbidade Administrativa (Art. 37, §4º).
• Licitações e Contratos (Art. 37, XXI).

E) Poderes da Administração

• Poder Executivo (Arts. 76 a 91): atribuições do Presidente, Ministros, responsabilidade do Presidente.
• Poder Legislativo (Arts. 44 a 75): controle externo da administração (TCU), processo legislativo, medidas provisórias.

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🎓 2. CONTEÚDO ADICIONAL – SEU PROFESSOR PARTICULAR

✅ Princípios da Administração Pública (Art. 37, caput)

• Legalidade: a Administração só pode fazer o que a lei permite.
• Impessoalidade: tratar todos igualmente, sem favorecimentos.
• Moralidade: agir com ética e honestidade.
• Publicidade: divulgar atos públicos (exceto os sigilosos).
• Eficiência: buscar melhores resultados com economia e qualidade.

✅ Servidores Públicos (Arts. 39 a 41)

• Concurso Público é regra.
• Estabilidade: adquirida após 3 anos de estágio probatório (Art. 41).
• Aposentadoria: regras próprias para servidores (Art. 40).

✅ Licitações e Contratos (Art. 37, XXI)

• Objetivo: garantir igualdade entre os concorrentes.
• Modalidades: pregão, tomada de preços, concorrência, etc.
• Dispensa e Inexigibilidade são exceções.

✅ Improbidade Administrativa (Art. 37, §4º)

• Atos de improbidade podem levar à:
  • Suspensão dos direitos políticos.
  • Perda da função pública.
  • Indisponibilidade de bens.
  • Ressarcimento ao erário.

✅ Controle da Administração

• Interno: realizado pelos próprios órgãos.
• Externo: pelo Legislativo, com auxílio do TCU.
• Judicial: pelo Poder Judiciário.

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📝 3. 5 PERGUNTAS (SUA PROVA)

1. Quais são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88 e qual a importância do princípio da eficiência na atuação administrativa?
   
   Resposta:  o controle da Administração Pública: legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência
   A sua importância é o tratamento igualitário a toda a população, indiferente de sexo, raça ou cor. Atuando sempre na Lei e buscando a maior eficiencia do estado com os recursos do povo.
2. Explique o que é estábilidade do servidor público e em que hipóteses ele pode perder o cargo estável.
   A estabilidade do cargo é essencial, para a atuação da função, e não perder o cargo a cada troca da gestão em uma nova eleição. A estabilidade é adquirida após 3 anos, comprovando a capacidade de execução do cargo.
3. Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93 e em que situações é possível a dispensa de licitação?
   Resposta: A Lei 8.666/93, foi revogada pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor em abril de 2023
   Porém a lei previa as modalidades de licitação como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
4. O que é improbidade administrativa e quais as suas consequências conforme o art. 37, §4º da CF/88?
   
   Improbidade administrativa é a prática de atos desonestos por agentes públicos, ou particulares que tenham relação com a administração pública, causando dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios básicos da administração. 
   
   Consequencias: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   
5. Como se dá o controle externo da Administração Pública e qual o papel do Tribunal de Contas da União nesse processo?
   
   O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscaliza os recursos públicos federais em diversas áreas, como legalidade, legitimidade e economicidade. O TCU avalia a aplicação dos recursos por meio de auditorias, inspeções e monitoramento, auxiliando o Legislativo a acompanhar a execução orçamentária e financeira, e a aprimorar a gestão pública