No âmbito empresarial a figura do preposto se faz existente, na medida em que, este é nomeado para representar a empresa em seus devidos atos.
O Código Civil estabelece em seus artigos 1.169 a 1.178 o regramento legal pertinente a esta figura.
Em relação ao seu conceito oportuno o ensinamento de Plácido e Silva7 que diferencia a figura do preposto da figura do preponente:
Preponente, entende-se, na linguagem jurídica e comercial, a pessoa que pôs ou colocou alguém em seu lugar, em certo negócio ou comércio, para que o dirija, o faça ou o administre em seu nome. Preponente é propriamente o patrão, o empregador, quando se apresenta no duplo aspecto de locatário de serviços e de mandante. Juridicamente, o preponente é, em regra, responsável pelos atos praticados por seus prepostos: caixeiros, feitores, viajantes, quando no exercício da propositura, isto é, quando em desempenho das funções ou dos encargos, que se mostrem objetos da preposição. Já Preposto: designa a pessoa ou o empregado que, além de ser um locador de serviços, está investido no poder de representação de seu chefe ou patrão, praticando atos concernentes à locação, sob direção e autoridade do preponente ou empregador.
(7 SILVA, De Plácido. Vocabulário Jurídico. 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 1083.)
Da análise extraída deste conceito verifica-se que o preposto não constitui mero subordinado do empresário, pois em linhas gerais todos os demais empregados assim podem ser considerados, todavia, o que identifica a preposição é justamente o poder que lhe é atribuído afim de que possa representar o empresário tanto judicial como extrajudicialmente, já que o preposto substitui o dono do negócio jurídico perante os atos que lhes são competentes, seja no âmbito interno da organização corporativa quanto no âmbito externo perante a terceiros.
Assim, considera-se preposto aquela pessoa que dirige um serviço ou um negócio, por delegação da pessoa competente, denominada preponente, através de outorga de poderes
Importante destacar que o preposto pode ou não manter com a empresa vínculo empregatício, podendo desta maneira ser empregado de fato ou meramente um trabalhador temporário.
Atualmente, no âmbito da Justiça do Trabalho, em razão da implementação da Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/17, o preposto, não mais precisa ser empregado da empresa. Tal alteração legislativa disposta no artigo 843, § 3º, da CLT, retirou a eficácia da Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entendia a necessidade do preposto ser empregado da empresa, ressalvada as exceções legais.
O novo regramento legal aproxima à figura do preposto disposta no Código Civil, como logo no início do texto já se pontuava. Desta maneira, a figura do preposto personifica a figura do preponente, ou seja, do empresário, sendo-lhe atribuídos direitos e obrigações, sendo que responde pelos atos praticados nesta condição, além do que seus atos e suas declarações responsabilizam de forma imediata o preponente.
No que toca aos escritórios e aos departamentos jurídicos, a figura do preposto é de suma importância, pois, em geral, as contratações dos serviços jurídicos são intermediados por estes profissionais, e a representação judicial e extrajudicial também vincula-se a esta figura.
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